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5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019710-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019710-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/06/2022 Valor da causa: R$ 40.800,00 Assuntos: Atraso de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ES
SOFIA NOVAIS LIMA brasileira, solteira, advogada, OAB/ES nº 22540, inscrita no CPF de nº 110.837.797-10 residente e domiciliada na Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 281, apto 202, bloco C, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem, perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, endereço que indica no rodapé, para receber as intimações e notificações de praxe, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CNPJ/MF sob o nº 02.204.537/0001-07 com endereço em Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020 Brazil , IBERIA AEROLINEAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 13115840/0001-41, com endereço na Av. Paulista, 1728, 5 Andar Cj.51 · Bairro Bela Vista · Cidade São Paulo · CEP 01.310-200pelos motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - PRESTADORAS DE SERVIÇO
É cediço que as prestadoras de serviço ao consumidor são solidariamente responsáveis pelos vícios e fatos da prestação destes serviços, isso porque, o consumidor, é parte presumidamente hipossuficiente desta relação jurídica e não pode ficar a mercê do prestador de serviço no tocante a determinação de culpa pela má prestação do serviço, assim dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Desta feita, são, solidárias pela má prestação do serviço as requeridas, assim como são também igualmente responsáveis pela reparação dos danos materiais e morais causados à requerente.
1 - DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas junto a primeira reclamada (LATAM) para trecho Vitória (BR) x Lisboa Portugal) com partida no dia 22/12/2020 e retorno no dia 14/01/2021. Os voos de ida ocorreram sem problemas. A saga da requerente começou no voo de volta, quando já no aeroporto de Lisboa, foi informada de que faria eu check-in junto à empresa IBÉRIA, terceira reclamada e não junto à LATAM, primeira requerida.
• LISBOA x MADRID – IBERIA • MADRID x GUARULHOS – LATAM • GUARULHOS x VITÓRIA - LATAM
Após finalizar o check-in tomou conhecimento por meio de aplicativo de despacho de bagagem SOS TRAVEL, que o voo de Madrid para Guarulhos operado pela LATAM estava cancelado.
Ao buscar por informações não encontrou pessoal de terra da LATAM no aeroporto de Lisboa, e ao procurar a Ibéria, foi informada de que não haviam informações e que caso não desejasse embarcar deveria sair do aeroporto e entrar em contato com a LATAM por telefone ou ir até Madrid onde haviam funcionários da LATAM.
A requerente, sem ter outra opção, seguiu viagem, uma vez que estava decretado o LOCKDDOWN e Portugal a partir do dia seguinte, além do fato de não ter para onde ir e de já estar na sala de embarque. Fico completamente sem saber o que fazer.
Ao chegar em Madrid os passageiros foram informados do OFICIALMENTE acerca do cancelamento dos voo daquela noite e encaminhados para pegar suas bagagens. Ocorre que as bagagens não apareciam na esteira e nã foram entregues aos passageiros.
Após mais de uma hora de filas e reclamações junto à Ibéria, a requerente foi informada de que deveri procurar pela primeira requerida e que esta estaria de posse de sua bagagem. Assim, a requerente entrou em contat com a primeira requerida que informou que não possuía a bagagem.
Nesse mesmo contato junto a LATAM em Madrid a requerente foi informada de que o voo para o Brasil estava cancelado e sem previsão de volta das operações, e que não haviam no momento hotéis disponíveis para acomodar os passageiros, que deveria esperar por maiores informações.
Após algum tempo de espera passageiros começaram a dizer no aeroporto que havia um voo saindo de Madrid para Guarulhos da companhia AIR EUROPA, diante da falta de hotel e a informação de que não sabiam quando o aeroporto voltaria a abrir e sem data prevista para voos das LATAM a requerente buscou pelo pessoal de terra da LATAM e após duas horas de espera a requerente fora encaminhada para o voo desta companhia, ora segunda requerida.
Em razão da alteração deste trecho (Madrid x Guarulhos) a requerente foi colocada em outro voo de Guarulhos para Vitória, e ao invés de sair as “6:45 AM” de Guarulhos sairia então às “17:45 PM”, e ao questionar a LATAM sobre o tempo de espera fora informada de que seria entregue a ela e aos demais passageiros em situação semelhante vouchers para alimentação durante a espera em Guaruolhos, já que passariam mais de 10hr naquele aeroporto. Seria necessário procurar o pessoal de terra da primeira requerida em Guarulhos e que estes já tem como procedimento de praxe a entrega dos vouchers.
De boa-fé a requerente confiou na palavra doa agentes LATAM de Madrid. Assim, a requerente fez nov check-in e embarcou, e falou mais uma vez sobre sua bagagem que não havia sido encontrada sendo garantido pel pessoal da LATAM que esta seria encaminhada para Guarulhos.
O voo da AIR EUROPA segunda requerida de Madrid a Guarulhos tinha como horário de embarque “22:45 PM” e de decolagem “23:15 PM”. As 22:45 a requerente e todos os demais passageiros embarcaram, e permaneceram na aeronave até 02:30, aproximadamente, ou seja, 4 HORAS DENTRO DA AERONAVE.
Cumpre salientar que esta estava com o ar-condicionado desligado e que, embora estivesse frio do lado de fora, dentro da aeronave fazia um calor infernal, e foi NEGADO O SERVIÇO DE BORDO, sendo que nem mesmo ÁGUA FOI SERVIDO em 4 horas de espera. A informação era de que o serviço de bordo começaria somente quando o avião decolasse. Importante ainda, que o voo estava vazio quando do primeiro embarque, e no decorrer das quatro horas o voo foi enchendo a ponto de não ter mais nenhum lugar vago na aeronave, o que, por si só, não era recomendado devido a COVID 19, mas não só isso, uma aeromoça disse informalmente que aquele voo só sairia quando todos os assentos estivessem cheios. UM ABSURDO SEM TAMANHO, os passageiros passando um calor infernal, fome e sede para a segunda requerida encher o voo?! Isso é o cumulo da falta de respeito com o
Após 4 horas de espera, sem informações, com calor e sem água, foi servida somente uma refeição em um voo de 10 horas + 4 horas de espera, um total de 14 horas dentro da aeronave, inclusive a água também só foi servida fora do serviço de bordo mediante pagamento em euros. Saliente-se que a passagem comprada pela requerente junto à primeira requerida dava direito a duas refeições para 10h de voo, sendo servida água a qualquer tempo durante o voo sem cobrança extra.
Ao chegar em Guarulhos, após essa viagem horrível ao procurar por sua mala, a requerente a recebeu TOTALMENTE QUEBRADA, todas as 4 rodas estavam quebradas, a parte debaixo da mala que é rígida estava estraçalhada, a embalagem feita no aeroporto pela empresa SafeBag do aeroporto de Lisboa estava rasgada, o material que impermeabiliza a mala por fora também estava todo rasgado, fissurado, quebrado. Os vinhos que a requerida trouxe DEVIDAMENTE EMBALADOS estavam quebrados, roupas, bolsas e sapatos manchados (sem possível
Note-se, que as garrafas de vinho embalados em plástico bolha, conforme vídeo e fotos anexadas, estavam em compartimento separado, mas a mala foi jogada de tal modo que não só a mala quebrou, como também as garrafas em plástico bolha foram quebradas, o suficiente para sujar até mesmo o compartimento das roupas. Um pesadelo, porque além do prejuízo material, a companhia aérea (AIR EUROPA), mesmo depois de constatar que a mala foi quebrada durante o voo disse que não poderia fornecer nenhum meio de transportar os pertences da requerente e que ela, caso quisesse uma mala nova deveria ir embora com a mala quebrada, detalhe é que a mala estava tão danificada que não era possível puxar pois as rodas não funcionavam, foi preciso colocar em um carrinho e quando
Para finalizar o show de horrores, ao chegar em Guarulhos, a requerente solicitou o voucher de alimentação junto a LATAM e este lhe foi negado. Eram aproximadamente 11 da manhã e a requerente esperaria até as 17:45 pelo seu voo para Vitória, e sem qualquer assistência da requerida que transferiu seu voo de 6:45, prometeu um voucher de alimentação e não forneceu nada. Isso após uma viagem de 14 horas no qual foi servida apenas uma refeição e nem mesmo água foi dada aos passageiros.
Fique claro que, as passagens foram compradas junto a primeira requerida, integralmente a ela paga, no entanto, durante a prestação do serviço, não foi possível saber se a mala foi quebrada ainda no traslado Lisboa x Madrid, ou no traslado Madrid x Guarulhos, o fato é que houve falha na prestação de serviço, em TODOS os sentidos, segue lista de todos os serviços mal prestados pelas requeridas:
• Cancelamento do voo Madrid x Guarulhos; • Falta de informação sobre o cancelamento; • Não fornecimento de acomodação em Madrid; • Atraso no voo da Air Europa em 4 horas
• Falta de informações e fornecimento de alimentação e agua durante a espera sem sequer fornecer
• Mala totalmente quebrada; • Vinhos, devidamente embalados, quebrados, roupas manchadas; • Falta de fornecimento de outra mala, ou sequer sacolas, para colocar os pertences da passageira; • Por fim, falta de fornecimento de voucher de alimentação para espera de 8 horas que ocorreu por responsabilidade da primeira requerida.
Desta feita, resta inequívoca a ocorrência dos danos materiais e morais pelas requeridas à requerente diant de tamanho descaso e falta de respeito não somente com os bens materiais, mas também com o bem estar físico psicológico da consumidora tratada com imenso descaso.
QUANTO A MALA QUEBRADA
Ao receber sua mala completamente quebrada a requerente realizou os procedimentos indicados pela AIR EUROPA para que fosse feito o reembolso, conforme e-mails em anexo, porém após passar por toda a burocraci imposta pela empresa foi informada de que não receberia o valor para compra de uma nova bagagem, mas que deveria desembolsar o valor para posterior reembolso.
Ocorre que a requerente não possuía meios de comprar uma nova mala para somente depois ser reembolsada, razão pela qual, a mala nunca foi reposta, e por essa razão a requerente requer o pagamento do valor de R$670,00 a título de danos morais, uma vez que esse foi o valor que a segunda requerida informou ser aceitável como sendo o valor da mala danificada, uma vez que a requerente não mais possui a nota fiscal da mala quebrada.
2 - DO DIREITO
2.1 - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade da Autora e grav comprometimento de seu bem estar e dos seus bens.
O dano moral é claro ante ao descaso, constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetid esnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio d dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito na relações de consumo, etc.
Portanto a atitude ilícita das Rés configurou um ataque frontal ao sistema do direito do consumidor d nspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º X, que admite, a indenização do dano moral, nos seguintes termos:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado ireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, os sem contar os desatinos causados pelas rés a AUTORA que suportou a o péssimo serviço prestado pelas requeridas, desde o primeiro voo até a chegada em casa.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme os arts.186 e 927 do Código Civil que trata do dever
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Entendimento conforme jurisprudência dominante do TJ RJ na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto as companhias aéreas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº: 0141283-47.2016.8.19.0001 Autor (a): PRISCILA PEREIRA CUNHA Ré (u): AVIANCA e TACA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme possibilita o
artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que parte autora alega que houve cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, soment tendo o voo sido remarcado no dia seguinte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiv argüida pela ré avianca, pois figura na relação jurídica de direito material, como se constat dos autos, fls. 11. No mérito, ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é d consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativ positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-s ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicaçã das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regra e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que s refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inversão qu se realiza nesse ato) e à natureza objetiva da responsabilidade civil das partes rés. Em assi sendo e, mais, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inici e na audiência realizada perante este juízo, tenho como parcialmente procedentes as razõe invocadas ao embasamento de sua pretensão. Incontroverso, já que não impugnad especificamente pelas Rés (art. 302 CPC), seja na contestação, seja em sede de AIJ que houv cancelamento do voo no regresso de Cusco/Peru, somente tendo o voo sido remarcado n dia seguinte. Não tendo comprovado a existência de qualquer excludente de nexo d causalidade, irrecusável a responsabilidade civil das Rés de indenizar os danos sofridos pel parte autora, inclusive nos gastos que foi obrigado a realizar no valor de R$ 367,20, send aplicável, ao caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da l 8.078/90. Por fim, entendo que as Rés, com sua conduta, violaram os direitos d personalidade da parte autora, pelo que acolho o pedido de indenização por danos morais fixo seu valor em R$ 6.000,00, considerando o principio da razoabilidade, sendo aplicável, a caso, o art. 7, parágrafo único, o art. 25, parágrafo 1º e o art. 18, todos da lei 8.078/90. E face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do ar 487, I do CPC, para: I) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, título de compensação por danos morais (corrigido monetariamente a partir da leitura d sentença e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M a partir da citação); II) condenar a Rés, solidariamente, ao pagamento do valor total de R$ 367,20 a título de indenização po danos materiais (corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% -um por cento- a. M partir do pagamento). O réu deverá efetuar o pagamento dos valores da condenação n prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência d multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J do Códig de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/9 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Projeto de sentença sujeito homologação pela MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Observe Cartório para que as futuras publicações do réu sejam efetuadas na forma requerida e audiência de instrução e julgamento. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2016. GABRIEL DE BRITT SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto d sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsit em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito se resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença d procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, cas permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes ciente desde já, de que decorridos 90 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerado nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a açã e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada do
cumentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P. R. I. Rio eiro, 18 de julho de 2016. FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz de Direito
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral e patrimonial do
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Destaque-se ainda que segundo a RESOLUÇÃO Nº 400, 13/12/2016 da ANAC, a companhia aérea dev prestar assistência material ao passageiro que por alguma razão teve seu voo alterado, cancelado ou modificado vejamos:
SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA MATERIAL Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
Assim, não restam dúvidas de que há o dever de indenizar pelos danos materiais quanto a mala quebrada, ma também quanto aos valores gastos pela requerente com alimentação durante a espera pelo voo, que se deu soment em razão do grande atraso no voo de Madrid a Guarulhos, o que consequentemente atrasou o voo para Vitória. Desta feita, com base nas afirmações da requerente e de todo o sofrimento durante os voos tanto da LATA quanto da AIR EUROPA bem como da companhia IBÉRIA fica evidente o cometimento de ato ilícito por parte da requeridas, e por isso é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
2.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do
dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos erviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços úblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ssegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, é insofismável que as Rés feriram o direito do consumidor ao agirem com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Ré, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação por
Com relação ao valor da condenação quanto aos danos materiais, requer-se seja no valor de R$ 800,00, sendo R$670,00 referente a mala quebrada, sendo este o valor sugerido pela AIR EUROPA para que a requerente gastasse
E o valor de R$130,00 sendo o valor estimado gasto pela requerente ara alimentação no aeroporto, sendo o almoço no KFC, aproximadamente R$50,00, café da tarde no Starbucks, aproximadamente R$50,00 e lanche antes do voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00.
voo comprado em uma “vending machine” (sanduiche de frango e chá gelado) aproximadamente R$30,00. Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
Desta feita, requer a condenação no valor de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais)
4 - DOS PEDIDOS:
- Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:
Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da falta de vínculo empregatício da requerente bem como a informação de que esta não vem atuando como advogada por estar em período de afastamento de sua atividades, e como autônoma, sem remuneração, em razão do nascimento de sua filha;
1) A citação da requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
2) A condenação das requeridas a pagar a autora um quantum a título de danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3) A condenação da requerida a pagar R$ 800,00 (seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), já que o dano decorre da má prestação do serviço; Sendo R$670,00 pela mala quebrada, valor conforme a própria empresa aérea consentiu em pagar e R$130,00 (aproximadamente, almoço no pela alimentação da requerida no aeroporto no dia 14/01/2021 enquanto esperava o voo transferido para as 18h sem que lhe fosse entregue voucher para alimentação;
4) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6º, VIII da lei 8078/90, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores.
5 - DOS MEIOS DE PROVA
Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso. Informa, desde já que em caso de inexistência de acordo entre as partes pugna pela produção de prova testemunhal.
6- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento
Vitória - ES, 20 de junho de 2022.
SOFIA NOVAIS LIMA OAB/ES 22.540 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019730-36.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019730-36.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/08/2022 Valor da causa: R$ 12.935,46 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano M
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve ( PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio d ite EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM rimeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivencio issabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, e azão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
O número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; bilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
Voo contratado de ida:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20m
ITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05m
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
ARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviç
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL E ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problem se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo->Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
m razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e om alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao equerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato ancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado assim como custos com alimentação e transporte,
importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores orrelacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo utor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto no voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificaçõe discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se bservar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa é à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada, aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
iante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo d equerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário par leitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídic xposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Reza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências;
nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos emonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
I.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
o entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando o CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS ASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
egundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja n sfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado um atisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
e acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em eus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda ue exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTIC DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDAD NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atençã aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústi experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na dat agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterio atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perda de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de dano morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência d
pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fato constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, a passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local d partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrente precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização d sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gasto pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impediment destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendid com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriqueciment ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégi Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram est julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIA PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correçã monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMY CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passíve constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possíve pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medid Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE S RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 S 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação d responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENT DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sã Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos
os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
ra, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha n restação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morai ofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois nã visou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigari Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
esta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo ontante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de uantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
om o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização po anos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, um as maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
lém disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a se ixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia os danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912- 44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIA
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
REJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis eais)
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autos do processo nº XXXXXXXXXXXX
BERTRAND PAUL MARIE ALBERT HAGUET, francês, casado, empreendedor, portador do CPF número 717.295.801-22, passaporte número 21A132941, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, número 179, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-495, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio do advogado que abaixo subscreve (PROCURAÇÃO EM ANEXO), interpor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino número 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail institucional@latam.com, site http://www.latam.com/pt_br/ e EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número 09.375.740/0001-87, com endereço na Rua Joaquim Floriano, número 413, Andar 18 e 19 Edifício Result Corporate, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04534-011, e-mail
recepcaosp@expedia.com, site https://www.expedia.com.br/, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu um pacote de passagens aéreas no dia 19 de dezembro de 2021, por meio do site EXPEDIA, segunda Requerida, no qual foram debitados os valores em nome da LATAM, primeira Requerida, no dia 22 de dezembro de 2021. Acontece que no trecho da volta vivenciou dissabores decorrentes do cancelamento do voo, sendo obrigado a adquirir outra passagem, em razão de compromisso inadiável em seu destino final, Basiléia/Suíça.
número da viagem da Expedia: 722 169 339 952 82; referência da reserva: NCBPP3; ilhete número: 04563859090614. O contratado inicialmente foi o seguinte:
BASILÉIA/SUÍÇA ->LONDRES/INGLATERRA (753) – 05/01/2022 – 11h20m a 12h05m
LONDRES/INGLATERRA -> SÃO PAULO/BRASIL (8085) – 05/01/2022 – 30h35m a 05h20
SÃO PAULO/BRASIL -> VITÓRIA/BRASIL (4684) – 06/01/2022 – 08h00m a 09h27m
Voo contratado de volta:
VITÓRIA/BRASIL -> SÃO PAULO/BRASIL (3409) – 15/02/2022 – 19h25m a 21h05
SÃO PAULO/BRASIL -> PARIS/FRANÇA (702) – 15/02/2022 – 23h22m a 14h31m (VOO CANCELADO)
PARIS/FRANÇA -> BASILÉIA/SUIÇA (1092) – 16/02/2022 – 20h45m a 21h50m
Referente ao pacote de viagem acima, segue abaixo o valor da prestação de serviço:
OBS: DOCUMENTO EM LÍNGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - DEZEMBRO DE 2021: R$ 6,4780
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 6.681,31 (seis mil e seiscentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos)
Apesar de muitas alterações de horários e voos, ocorreu tudo bem na viagem de ida. O problema se deu no trecho da volta.
No voo da volta, no dia 15/02/2022, ao chegar ao aeroporto de Vitória/ES, o Autor foi informado pela LATAM, sem qualquer aviso prévio, que seu voo internacional (São Paulo- >Paris) seria cancelado e teria uma modificação drástica no itinerário, no qual passaria por uma escala de um dia em Paris/França, que consequentemente resultaria em mais despesas ao Autor, uma vez que precisaria gastar com hospedagem/alimentação/transporte na cidade parisiense.
Em razão do exposto, o Requerente não concordou com o cancelamento repentino de seu voo e com alterações em seu itinerário, como resposta, a primeira Requerida realizou um reembolso ao Requerente no irrisório valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
Diante dos imbróglios oriundos da falha na prestação de serviço da primeira Ré, o Autor não teve outra alternativa e adquiriu novas passagens para conseguir viajar para seu destino final, conforme o extrato bancário abaixo (EM ANEXO):
OBS: DOCUMENTO EM LINGUA ESNTRAGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDO, DOCUMENTO ORIGIAL EM ANEXO
COTAÇÃO EURO - FEVEREIRO DE 2022: R$ 5,8921
VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS: R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais
e noventa e três centavos)
Resumindo, como pode observar, a companhia aérea injustificadamente e sem qualquer notificação prévia cancelou voo do Autor, impondo ao consumidor a fazer uma conexão o qual o condicionaria a ficar hospedado em Paris/França, desta forma, aumentando consideravelmente o tempo de viagem, gastos, uma vez que a hospedagem da região apresenta um valor elevado, assim como custos com alimentação e transporte,
É importante mencionar que, nas entrelinhas dos fatos acima narrados, existem diversos fatores correlacionados que fizeram aumentar a angústia, o transtorno e o constrangimento sofrido pelo Autor.
A começar pelo fato das diversas alterações em seu itinerário, tanto nos voos de ida quanto nos voos de volta, todas sem justificativa plausíveis que fundamentassem as modificações discricionárias arbitradas pela empresa Ré.
Veja este exemplo, mensagem encaminhada pela primeira Requerida ao Requerente:
Como pode ser observado, ocorreram outros cancelamentos e alterações na viagem do Requerente, no caso em tela, o cancelamento da conexão VITÓRIA/ES -> SÃO PAULO/SP. Para agravar mais ainda a situação, a mensagem foi escrita em ESPANHOL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR É FRANCÊS E SEU PORTUEGUÊS É CONSIDERAVELMENTE LIMITADO, contatando-se novamente o descaso e descompromisso com o Requerente, ao momento a primeira Requerida passa informação imprescindível para o seu cliente em idioma estranho ao seu consumidor, sem qualquer justificativa.
O fator da língua é situação agravante para o Requerente, tendo em vista que precisou contratar tradutor para converter todos os documentos que estão em anexo para português, pois em sua grande maioria estavam originalmente escritos em francês, aumentando ainda mais os prejuízos financeiros.
O descaso da companhia aérea não se limitou exclusivamente aos voos do Autor, como pode-se observar no documento abaixo, são incontáveis cancelamentos de voos realizados pela empresa Ré à época dos fatos, veja:
DOCUMENTO COMPLETO EM ANEXO
Constata-se que a falha na prestação do serviço da empresa Ré é medida reiterada,
aparentando ser prática comum da companhia aérea, que apresenta clara falha na prestação do serviço perante seus consumidores, causando prejuízos imensuráveis, uma vez que cancelamento de voos prejudicam os usuários do serviço em diversos aspectos, ofendendo materialmente e moralmente, tendo em vista que tais situações ultrapassam o entendimento de mero dissabor do cotidiano, somado ao fato que o Autor estava com compromisso marcado em seu destino final, tendo em vista que o motivo da viagem era buscar seus filhos para passar férias, que estavam com a genitora, é FATO que o Autor conviveu com a apreensão de não saber se conseguiria chegar com tempo hábil para honrar o compromisso, uma vez que mais voos poderiam ser cancelados e outros atrasos e mudanças de itinerário poderiam ocorrer.
Diante de tais fatos, considerando-se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo da Requerida, a qual causou diversos transtornos, o Requerente vem ao Poder Judiciário para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos, conforme fundamentação jurídica exposta a seguir.
II. DO DIREITO
II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que a parte Autora se enquadra no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, ou seja, é destinatária final do serviço prestado pela Requerida. Por sua vez, a primeira Ré se enquadra no artigo 3º da referida Lei, sendo fornecedora de serviços de transporte aéreo ao mercado e a segunda Ré intermedia essa relação de consumo.
Assim sendo, aplicam-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
eza o artigo 6º, inciso VIII do CDC o seguint
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É nítida a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que a prova contida nos autos demonstra tal constatação. A parte Autora colacionou toda a documentação pertinente, inclusive a reserva inicial com todos os horários de ida e volta contratados.
Além da verossimilhança já demonstrada, a parte Autora se revela hipossuficiente nesta relação, cabendo à Requerida demonstrar a eventual inveracidade das alegações aqui expostas.
II.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Da narração dos fatos é possível se extrair com convicção a falha na prestação do serviço por parte das empresas Requeridas. O Requerente contratou o serviço com a promessa de que viajaria de Vitória/ES-Brasil com destino final em Basiléia/Suíça.
No entanto, na realidade o Autor foi submetido a diversos contratempos e dissabores, resultando no CANCELAMENTO DE SEU VOO INTERNACIONAL E POR FIM ADQUIRINDO NOVAS PASSAGENS ao momento que não suportava mais o descompromisso da companhia aérea.
Veja, Excelência, que as falhas na prestação do serviço da Requerida começam desde o cancelamento de voo doméstico, até o ponto de ser necessário tomar a medida drástica de adquirir novas passagens.
Tal conduta de desrespeito e descaso com o consumidor afronta severamente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos os ditames do referido artigo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido
Nesse diapasão, resta amplamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da empresa da primeira Requerida, sendo a segunda Requerida solidariamente responsável pelos danos causados. Tal falha causou ao Autor danos de natureza moral, conforme será mais bem delineado adiante.
II.4 DO DANO MORAL RECORRENTE DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que estej na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesad uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências.
De acordo com as regras ordinárias de responsabilização estampadas no Código Civil/2002, em seus artigos 186 e 927, tem-se que comete ato ilícito aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
O dano no presente caso reside na ofensa aos Direitos da Personalidade do Autor, na quebra da confiança depositada na empresa requerida, vez que prometeu um prazo e não
cumpriu e, por fim, na falha na prestação do serviço, tendo em vista a cadeia de voos perdidos em razão do CANCELAMENTO injustificado de voo, sem qualquer aviso prévio. Não se pode deixar de mencionar a angústia gerada no Autor no sentido de não saber se ocorreriam mais mudanças em seu itinerário ou mesmo aumento de despesas com hotéis e outras despesas.
Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019) (grifo nosso)
Na jurisprudência acima, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (Espirito Santo), é passível constatar a configuração de danos morais em casos similares ao em tela, além de ser possível pontuar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Reembolso da passagem – Medidas extraordinárias adotadas em decorrência da pandemia – Situação que justifica o cancelamento do voo com prévio aviso – Medidas governamentais e institucionais de órgãos públicos em vigor para adequar a fase difícil de operação de voos nacionais e internacionais – Cabimento do ressarcimento de despesas materiais com fundamento na Medida Provisória 925 de 2020 – Ação procedente – Dano moral concedido – AUTORES QUE SE RESGUARDARAM E TIVERAM O VOO CANCELADO, QUANDO JÁ NO AEROPORTO – Manutenção da r. sentença – Recursos improvidos (TJ-SP - AC: 10019681620208260271 SP 1001968-16.2020.8.26.0271, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
No julgado acima constata-se a configuração de danos matérias e morais em situação em que a notícia do cancelamento do voo se deu no momento em que os autores da demanda já estavam o aeroporto, exatamente o que ocorrera com o Autor da presente demanda.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade da ré por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com a formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. A LATAM optou por vender e colocar no mercado de consumo viagens ao exterior em voos operados também pela AMERICAN AIRLINES, numa evidente atuação conjunta e compartilhada. As empresas atuaram pelo sistema codeshare (ou parceria na mesma direção), em que em razão da aliança com outras companhias aéreas, o serviço pode ser prestado, em parte, por outra das empresas parceiras. Esse tipo de
operação tem como objetivo incrementar as atividades das fornecedoras. Alegação rejeitada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS PATRIMONIAIS e DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo – Las Vegas, com conexão em Miami (ida e volta). O trecho do voo de volta dos autores foi cancelado sem qualquer aviso prévio ou assistência material. E, diante da reprogramação nos voos, os autores chegaram ao seu destino com atraso superior a 10 horas. Os passageiros se viram obrigados a esperar por horas nas dependências dos aeroportos até as partidas das aeronaves e sem qualquer assistência material (alimentação, hospedagem ou transporte). Responsabilidade da ré pela falha no serviço do transporte aéreo internacional. Danos materiais. Autores privados da utilização dos assentos especiais adquiridos no valor individual de USD 101.00. De rigor a restituição. Danos morais. Os autores vivenciaram situação de cancelamento de passagem com escassez de informações e ausência de prestação de auxílio material – alimentação, hospedagem e transporte. Indenização mantida (R$ 10.000,00), parâmetro admitido por esta Turma julgadora. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022973020208260529 SP 1002297-30.2020.8.26.0529, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifo nosso)
Ora, Douto Julgador, a quebra da confiança depositada pelo consumidor, somada à falha na prestação do serviço por parte da Requerida não deixam dúvidas quanto aos danos morais sofridos. A Requerida violou a dignidade, intimidade, a vida privada e a honra do Autor, pois não avisou previamente cancelamento de voo internacional, além disponibilizar conexão que obrigaria o Autor a viajar por mais um dia, questão que por si só beira o absurdo.
Desta forma, demonstrado o dano moral e o consequente ato ilícito praticado pela primeira Ré, é o Autor credor de indenização moral em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, cujo montante não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais.
II.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL
Com o fito de quantificar adequadamente o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, faz-se mister consignar a capacidade econômica do agente ofensor, in casu, uma das maiores operadoras de transporte aéreo do Brasil.
Por outro lado, há de ser observada, igualmente, a capacidade econômica da vítima do evento danoso. É certo que eventual fixação do quantum indenizatório em valor ínfimo não será suficiente para compensar os transtornos gerados no íntimo da vítima.
Além disso, não se pode deixar de observar o caráter pedagógico e punitivo da indenização a ser fixada, bem como o caráter compensatório o qual prevê uma atenuação, por meio de pecúnia, dos danos gerados.
Vejamos o que vêm decidindo os tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Considerando a interposição de recurso somente pela parte autora, tenho por incontroversa a falha na prestação do serviço prestado pela parte ré. Em razão da conduta desidiosa da parte ré a parte autora teve vários transtornos envolvendo seu trabalho, além do inegável aborrecimento, que ultrapassa o aceitável decorrente do dia a dia. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Tenha-se presente que o valor de R$ 2.000,00, fixado na sentença, não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 10.000,00. Provimento do recurso. (TJRJ - Acórdão Apelação 0154309-83.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, data de julgamento: 12/03/2015, data de publicação: 12/03/2015, 26ª Câmara Cível) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – Voo internacional – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento e remarcação de voo – Perda da conexão - Prestação de serviço inadequada - Responsabilidade da companhia aérea – Descumprimento contratual – Indenização por danos morais devida – Elevação para R$ 15.000,00 para cada Autor – Incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária da publicação deste Acórdão - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1003912-44.2017.8.26.0114, Relator(a): Des. Mario de Oliveira, data de julgamento: 18/10/2018, data de publicação: 18/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. VIAGE
INTERNACIONAL. ATRASO DE 13 HORAS. EXTRAVIO E DANOS EM BAGAGEM. DEMORA EXCESSIVA PELA ESPERA DO VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. PACTO DE VARSÓVIA. PROTOCOLOS DE HAIA E MONTREAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DE POSTERIOR PROMULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA É DA RÉ, PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. (TJRJ - Acórdão Apelação 0299394-32.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Jds João Batista Damasceno, data de julgamento: 21/02/2018, data de publicação: 21/02/2018, 27ª Câmara Cível) (grifo nosso)
Assim, requer seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na forma determinada pelo art. 944, CC, em valor não inferior a R$ 10.000,00, levando como critério de quantificação os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como as condições econômicas das partes, e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerentes à indenização por danos morais.
II.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL
Considerando que o Autor teve reembolso no valor aproximado de 400 (quatrocentos) euros, valor esse irrisório comparado ao valor do pacote adquirido, que passou os 1000 (mil) euros, e por fim, foi necessário adquirir outras passagens que ultrapassaram o valor de 800 (oitocentos) euros. Segue abaixo, o valor convertido em reais, para quantificação do dano material:
COTAÇÃO REAL EURO À ÉPOCA DOS FATOS: R$ 5,8921
REEMBOLSO: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 2.358,47 (dois mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
NOVAS PASSAGENS: VALOR DA CONVERSÃO EM REAIS - R$ 5.293,93 (cinco mil e duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos)
PREJUÍZO FINAL: R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
Sendo assim, requer a condenação da requerida em danos materiais no montante de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais)
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REQUER:
1- A citação das partes Requeridas, por A.R., no endereço acima descrito, para responder no prazo de lei, sob pena de revelia;
2- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando como critério de quantificação os requisitos legais, inclusive a capacidade econômica de ambas as partes, aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação da Sentença;
3- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.935,46 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis reais) aplicando-se juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso;
4- A CONDENAÇÃO das partes Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa em caso de recurso;
5- O DEFERIMENTO da inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, sob pena de confissão da parte Ré;
6- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.935,46 (doze mil novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e seis reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 04 de agosto de 2022
PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT
ADVOGADO OAB/ES Nº 31.715 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019747-38.2023.8.08.0035.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GUILHERME MONTEIRO CADETI ROSINDO, brasileiro, casado icroempresário, inscrito no CPF sob o n.º 142.843.817-33, RG n.º 3189498 SPTC ES esidente e domiciliado à Rod. Do Sol, 819, apto 604, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES EP: 29102-023, por seu advogado que esta subscreve, estabelecido profissionalmente à Av ossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá itória/ES, CEP: 29050-335, onde recebe as intimações e comunicações forenses, vem espeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido e assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta do ressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com desti (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a cont previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em utro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela á prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do dia 20/04/2023.
A empresa Requerida informou que a refeição (janta) seria servida no Hotel odavia, conforme vídeo que segue em anexo, a refeição era disponibilizada no Hotel apena té as 23 horas.
Ou seja, o Requerente não teve condições de se alimentar
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, com ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma ompleta má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré com o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, celeridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as sua arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 13 de julho de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
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Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
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Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
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Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
RUA SANTA LUCIA, 78, BAIRRO DAS LARANJEIRAS – SERRA/ES - CEP: 29.175-574 TELEFONE (27) 3051-3372 CELULAR (27) 9.9232-5385 / (27) 98151-0510 E-MAIL: ADVOCACIA.OG@GMAIL.COM / GUIHENRICE.ADV@GMAIL.COM
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LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES 36.481 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG 181.020
LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG Nº 181.020
GUILHERME CALDEIRA HENRICE OAB/ES Nº 36.481 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019810-97.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019810-97.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/08/2022 Valor da causa: R$ 10.829,28 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
RODRIGO MARINS PINHEIRO, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF sob o n°. 085.347.367-66 e portador do RG o n°. 099240996 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Aquino Araújo, nº 180, AP 606, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-240, e-mail rmpinheiro7910@gmail.com, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexo), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento legal na Lei 9.099/1995, lei 14.034/20 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 6º do CDC e do Código de Processo Civil, propor a devida;
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de MAX MILHAS, razão social MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME, fundação Pública de direito privado Estadual, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 16.988.607/0001-61, com matriz situada na AV Cristiano Machado, n°. 1648, sala 1003; Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP 31.170- 024, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos;
I - DOS FATOS
O Requerente adquiriu 04 (quatro) passagens aéreas de ida e volta da Empresa Max Milhas, ora Requerida, pela internet no dia 05/02/2020, desembolsando um valor de R$ 829,28 (oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), código da compra nº 4182193, localizador LBPXUZ, para viajar com sua família de Vitória/ES até Guarulhos/SP, conforme documento Anexo.
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Desse modo, os voos estavam programados para as seguintes datas, horários e destinos:
Ida: dia 08/04/2020 às 08 h 00 min – Saindo do Aeroporto de Vitória/E com destino ao Aeroporto de Guarulhos/SP,
Volta: dia 11/04/2020 às 20 h e 50 min – Saindo do Aeroporto d Congonhas/SP com destino ao Aeroporto de Vitória/ES.
Importante registrar que as viagens de ida e volta seriam feitas em voo direto, ou seja, sem escala.
O Requerente e sua família planejavam uma viagem para a Cidade de São Paulo/SP com o intuito de apresentar aos seus filhos os principais pontos turísticos da cidade e visitar alguns de seus familiares que mora no Estado de São Paulo, no roteiro estavam passeios a Museus, Parques e Teatros, assim dizendo, seria uma viajem onde iria agregar valores e elevar a cultura entre sua família.
Para um maior conforto e para se assegurar o passeio em família, o Requerente decidiu fazer reservas aéreas com antecedência, para evitar qualquer tipo de transtorno.
Ocorre que, devido a Pandemia do COVID-19 no início do ano de 2020, o mundo se deparou com o avanço do vírus, e consequentemente com o fechamento de fronteiras, aeroportos e o cancelamento de voos no Brasil e no mundo.
Assim, o voo previsto para os dias 08/04/2020 e 11/04/2020 fora cancelado, tendo sido editada MP nº 925/2020, sobre as medidas emergenciais para cancelamento, reembolso de passagens aéreas em decorrência da pandemia Covid-19, tendo o Requerente por diversas vezes entrado em contato com a empresa Ré para buscar uma solução para o seu caso.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema, uma vez que ao entrar em contato com a Acionada e solicitar a remarcação do voo, a empresa Ré quedou-se silente e não atendeu ao pedido do Cliente, ora Requerente, bem como se pode comprovar através dos e-mails em Anexo.
Importante trazer ao conhecimento de V. Exa., que o Autor tentou a remarcação do voo para os dias 01/04/2021 (ida) e dia 05/04/2021 (volta). Destaca ainda, que o Autor se mostrou totalmente flexível com relação aos horários de embarque e desembarque, não exigiu um horário específico, somente quis que a viagem ocorresse pis haviam se programado desde o inicio do ano de 2020. Como se pode comprovar através dos documentos em Anexo.
Ressalta-se que mesmo após várias ligações, e-mails, até o presente momento o Requerente não resolveu o seu problema. A requerida vem agindo com total descaso, pois deveria cumprir com o que foi contratado e com a determinação em lei, bem como de forma arbitrária, pois até o momento não gerou o credito ou restituiu o valor pago, conforme documentos anexos.
Destaca ainda, que diante de todo esse imbróglio, o Autor sempre desejou exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu em decorrência da pandemia Covid-19, sem qualquer culpa da parte Autora, consumidor e hipossuficiente na relação de consumo.
Ato contínuo, após diversas tentativas para realizar amigavelmente o ressarcimento do valor pago, sem êxito, vem buscar amparo perante este r. juízo. Assim, vem o Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para ser reparado pelos danos materiais e morais suportados devidos à falha na prestação do serviço da Empresa Acionada.
II – DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor, bem como nossa Legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão Autoral, senão vejamos:
A Lei 14.034/20 (Medida Provisória 925/20), dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da Pandemia Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê assim:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido
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entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 202 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos nocaputdeste artigo, sujeito ao pagamento d eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
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Nesse mesmo diapasão, o Código Civil é claro com relação ao Ato ilícito, que se amolda perfeitamente ao caso em tela, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, claro está, que a atitude da empresa Ré violou o direito do Consumidor fornecendo indevidamente seus serviços referente as compras das passagens aeres, além do mais, não remarcou nem mesmo cancelou a compra realizada com posterior reembolso dos valores gastos pelo Autor, com isso, terminou por causar-lhe dano. Desta feita, é inquestionável o ato ilícito cometido pela Empresa ré, ora Requerida.
A- DO DANO MORAL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Neste ponto cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desta feita, como a Empresa Ré cometeu inquestionável ato ilícito, causando danos e violando direito do Autor, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
ROBERTO DE RUGGIERO in “Instituições de Direito Civil”, traduçã da 6ª edição italiana com notas do Dr. Ary dos santos, Ed. Saraiva, São Paulo, 1937, citado na obra DANO MORAL, de autoria do jurista Dr. JOÃO ROBERT PARIZATTO, conceituou que:
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“Basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo
Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definição de outro renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Professor CARLOS ALBERTO BITTAR, são
“Lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por Danos Morais”, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. nº 44, 1994, p. 24).
Sobre a violação desses bens que ornam a personalidade do Autor desnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Aberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap. nº 551.620 - 1- Santos (acórdão publicado no Boletim AASP nº 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:
“Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação ‘damun in ipsa’ (RT 659/78, 648/72, 543/92, dentre outras decisões). Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprio Supremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE nº 99.501 – 3 e 95.872-0).
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É que se atingem direito personalíssimo, mostrando- se detectáveis à luz da própria experiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando pedido de indenização por dano moral, decidiu que:
“o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá- lo a cometer outros atos dessa natureza".
Ainda, com referência à compensação da dor moral sofrida pela vítima, a 2ª Câmara Cível do TJSP, aos 21-5-91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que:
“Com isso se proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado”. (RT675/100).
A incerteza, o constrangimento e a preocupação que a conduta d Empresa Ré causou ao Requerente e sua família foi de proporção considerável Inclusive, repercutiu na paz interior do Autor, além da insegurança que estã sempre presentes em fatos como esses.
Conclui-se ser inteiramente devida a indenização por dano moral em face do ato ilícito praticado pela Acionada e os consequentes reflexos na paz e tranquilidade do Autor.
Além do desgaste normal por conta da não remarcação ou cancelamento do voo, o Requerente se viu privado de realizar o passeio em
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amília e visitar seus familiares na Cidade de São Paulo, que já estava planejad mais 4 (quatro) meses.
Como se vê ínclito e honrado julgador a Empresa Ré violou as normas previstas no Decreto, CDC e CF, incorrendo por essa razão na obrigação de reparar os danos morais suportados pelos Autor.
Na lição do magistrado paulista, Dr. Cláudio Antônio Soares Levada em excelente monografia “Liquidação de Danos Morais” (São Paulo, Copol Editora, 1995, in verbis:
“Perfunctoriamente, já se há de notar que não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, assim, ao arbítrio do julgador em cada caso concreto, pesadas as circunstâncias e consequências do agravo moral” (pág. 29)
A norma privada confere, pois, ao julgador o poder de, sopesada as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima (gravíssima), a vergonha passada a sua condição pessoal, a repercussão do dano, arbitrar o valor da indenização que, obviamente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido.
No caso dos autos, à evidência, a indenização deve ser apta a reparar os prejuízos morais advindos ao Requerente, levando-se em conta, ainda, a forma como está sendo conduzida essa questão, frente ao descaso, inércia e desinteresse demonstrado pela Empresa Ré, tratando-se, pois, dá mais lídima prática abusiva, e, sobretudo, de um absurdo sem precedentes.
Como bem elucidou a 2ª Câmara Cível do TAMG, aos 22-12-95, n p. 208.478-4:
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, eve-se atentar para as condições das partes, rincipalmente o potencial econômico-social do lesante, gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas”.
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O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 667.472 – RJ, manteve a condenação fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a seguir transcrita:
“O TJRJ, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, fixou em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o valor da indenização por danos morais.”
Ao argumento de que:
“Quanto ao valor da indenização, tampouco assiste razão à agravante, tendo em conta que o STJ só interfere nos montantes fixados pelos Tribunais de origem, se estes se mostrarem exorbitante ou irrisórios, o que não se verifica na presente hipótese.
Dessa forma, nada há a alterar a decisão agravada, qu se mantém por seus próprios fundamentos.”
Segue outros entendimentos no sentido de condenação em casos semelhantes:
Processo: 0000301-24.2014.8.19.0010 Recorrente (s): RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA e CARLA BOECHAT GARCIA DA FONSECA Recorrido (s): AVIANCA OCEANAIR LINHAS AÉREAS S. A. VOTO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras alegam, em síntese, que tiveram prejuízos em seus compromissos familiares devido ao cancelamento do voo 6270 que havia sido agendado para o dia 19/11/2013, com decolagem prevista para às 04:04h.
Alegam as partes que precisaram esperar no aeroporto até serem realocadas e obtiveram dificuldade para conseguir o documento informando o ocorrido.
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Sustenta, ainda, que os próprios litigantes confessam, na exordial, que foram informados do cancelamento do voo no momento do check-in. SENTENÇA FLS. 73/74 (JUIZ LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA): Julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. RECURSO DOS AUTORES (fls. 90/98): Pela reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação por danos morais, na medida em que alegam os autores ter restado comprovado nos autos o cancelamento do voo sem aviso prévio, Ademais, por força do referido cancelamento a ora segunda recorrente predeu o almoço que tinha sido organizado por sua família e, comemoração de seu aniversário. Desta forma, o quantum arbitrado na sentença monocrática, a título de indenização por dano moral suportado pelo Autor afigura-se insuficiente diante do aborrecimento pelo qual passou em sua viajem de lazer, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 para cada autor. Por fim, no que tange ao ressarcimento pleiteado pelo autor pelas despesas com a viajem que efetivamente realizou, não se afigura admissível, sob pena de se admitir seu enriquecimento sem causa, já que teria viajado gratuitamente. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para elevar o quantum fixado a título de indenização pelo dano moral sofrido para R$4.000,00 (quatro mil reais) PARA CADA AUTOR corrigidos monetariamente desde a data de publicação deste aresto, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sem honorários. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2015. NATASCHA MACULAN
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A conduta praticada pela Empresa Ré esta eivada de arbitrariedade, por consequência, houve evidente má prestação em desfavor do Consumidor que teve seu voo cancelado e até o momento não obteve reembolso do valor gasto.
Assim, é insofismável que a Empresa Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o Auto ora consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
À luz do Código Civil e da Portaria 676/GC5, conclui-se que a requerida incorreu nos seguintes vícios e defeitos, previstos nos arts. 14, 20 e 21 do Código de Defesa do Consumidor:
• Não foi transparente com as informações prestadas aos passageiros causando um grande desgaste e desespero.
• Cometeu uma série de equívocos que causaram graves constrangimentos ao Requerente e sua família.
• Frustrou o passeio, impossibilitando de visitar seus familiares na Cidade de São Paulo.
Não reembolsou o passageiro dos valores pagos nas passagens aéreas.
Transcreve-se a seguir trechos do acórdão relatado pelo Min. Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1616979 – RO (2016/0193790-7), cujo entendimento está em plena harmonia com a legislação pertinente, ao elucidar que:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
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1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo aquo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls.103-104, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante
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ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
B - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Autor requer a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente na relação de consumo.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema d proteção ao consumidor e está previsto junto com outros direitos básicos n Art. 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a se critério for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a part (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias e d experiencia.
Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário, o fato é que a Acionada, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas.
Conforme enunciado 9.1.2 da Turma Recursal do TJRJ “(9.1.2 – A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do Consumidor (art. 6º, caput, CDC)”.
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Assim, somados os documentos colacionados pelo Autor, impõe-se a inversão do ônus da prova a Empresa Ré, restando visível a verossimilhança e hipossuficiência.
III - DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir do ato lesivo, juros moratórios, desde a citação;
b) Condenação da requerida nos danos materiais, reembolso do alor pago pelas passagens aéreas, no valor de R$ R$ 829,28 (oitocentos e inte e nove reais e vinte e oito centavos); c) Requerem a citação da Empresa Ré, no endereço declinado no reâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; d) A inversão do ônus da Prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Empresa Ré, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos.
Dá-se a presente o valor de R$ 10.829,28 (dez mil oitocentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), para fins de alçada e fiscais.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Serra, 04 de agosto de 2022.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019839-11.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA
Processo n°
ANDRE LEOPOLDO CAVATI CORDEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.933.266 SSP/ES, inscrito no CPF sob nº 057.512.037-12, e MILENY SCAQUETE COSTA CAVATI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.133.091 SPTC/ES, inscrita no CPF sob nº 128.179.647-64, ambos residentes e domiciliados à Rua Carapebus, n° 105, Edf. Paradiso, Bloco A, Apt. 801, Castelândia, Serra/ES, CEP n° 29.172-623, por meio de seu advogado (procurações em anexo), vem a presença de Vossa Digníssima Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS /C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR
Em face da P, MAXMILHAS MM. TURISMO & VIAGENS S.A, pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ n° 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, 169, 11° andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30170-050, e da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Artica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, em decorrência dos fatos a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS:
Os autores iniciaram namoro desde o ano de 2013, e após oito anos de economia rogramação, agendaram o tão sonhado casamento, para a data do dia 17/04/2021, poré m decorrência do surto mundial de COVID-19 o casamento foi adiado.
Os autores conseguiram entrar em acordo com todos os fornecedores responsáveis pela festa do casamento (fotógrafos, bifes, cerimonialista, músicos etc.), conseguindo realizar o casamento no dia 26/03/2022.
As passagens aéreas do casal para a Lua de Mel foram adquiridas no dia 21/01/2021 pelo valor de valor de R$ 5.447,40 (cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), através do site da ré MAXMILHAS, sendo o serviço realizado pela segunda ré, a companhia aérea LATAM, conforme se observa da fatura em anexo (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA).
Em que pese o Voo ter sido cancelado pelas rés, não foi informado aos autores que a remarcação de novo voo, iria incidir a aplicação de novas tarifas, cerceando o seu direito de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas.
Foi então cobrado pela Maxmilhas a diferença do valor dos voos para a próxima data programada, mesmo os autores tentamos de todas as formas a restituição do valor pago, porém eles informaram que não poderiam fazer a devolução do dinheiro, e que o valor pago deveria ser usado como crédito para outra viagem.
Mesmo questionando com a Maxmilhas através do CHAT, que em outros sites de viagens, era encontrado os mesmos voos com valores menores, e que os autores queriam a devolução do dinheiro para que pudessem fazer a compra nos outros sites, a ré disse que não seria possível o reembolso. Dito isso, os autores foram viagem no site da Maxmilhas, senão perderiam o valor já pago.
Assim, mediante coação de perda do valor já pago, os autores pagaram o valor adicional de R$ 1.589,76 para remarcarem as novas passagens aéreas de Lua de Mel, para
não perderem os valores anteriormente retidos indevidamente, conforme comprovante (007 -COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS).
Nesta nova viagem, programada com data de partida no dia 01/04/2022 e data de retorno no dia 12/04/2022, os autores tiveram que pedir a reprogramação tendo em vista que a mãe do 1º autor, internou no CTI, conforme os laudos que foram encaminhas nos e- mails para a empresa MAXMILHAS (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS e 009 LAUDOS DE INTERNAÇÃO MÃE DO AUTOR).
Incorre que os voos acima citados foram cancelados antes dos autores pedirem a remarcação, conforme se extrai no e-mail em anexo (009 - E-MAIL DE CANCELAMENTO DE VOO), o que automaticamente daria o direito dos autores a remarcarem a nova viagem sem custo adicional.
Em que pese a prova documental que o voo por si só foi cancelado, conforme e-mail enviado pela empresa MAXMILHAS no dia 12/04/2022, a empresa vem cobrando dos autores o valor de R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos) para nova remarcação do voo.
Os autores provam nas trinta e oito páginas de e-mails, que tentaram de todas as formas solucionar de forma amigável a presente demanda, porém as requeridas vêm provocando enormes constrangimentos e dificuldades, o que motivou o acionamento do judiciário para ver solucionada a pretensão resistida.
II DO DIREITO:
A) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo, por isso não possuem condições de arcar com as taxas, custas processuais, emolumentos ou quaisquer outras despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declarações de hipossuficiência anexo (004 - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORES). Desta forma,
om fundamento no art. 5°, LXXIV da CF/88, no art. 98 do CPC, bem como na Lei n° .060/50, pugna pelos benefícios da concessão da justiça gratuita.
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentand as empresas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras nos termos do ar do CDC, e os autores como consumidores, de acordo com o conceito previsto no art. 2 mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
arágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda qu ndetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o strangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grif osso).
ortanto, não resta dúvidas que há uma relação de consumo entre as partes.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (grifo nosso).
Deste modo, cabe as requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo xposto pelos autores. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resoluçã a lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio ásicos do consumidor.
D) DA RETENÇÃO INDEVIDA/ OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR: No primeiro adiamento dos voos por conta da COVID-19, as requeridas não ofertaram a possibilidade de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas pelos autores conforme art. 21, inciso II da Resolução de n° 400 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil).
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação REEMBOLSO e execução do serviço por outra modalidade de transporte devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - CANCELAMENTO DE VOO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO;
De forma maliciosa, não informaram aos autores que os créditos não era a mesma coisa que adiamento da passagem aérea, e que em futura remarcação cobrariam um adicional na tarifa aérea.
Caso esta informação fosse clara e precisa os consumidores exerceriam naquele exato momento o seu direito de reembolso, que inclusive veio previsto na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção I
Da Oferta do Serviço
Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC.
Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagen aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviço oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão.
Desta forma, os autores possuem o direito pelo ressarcimento do valor pago com juros e correção monetária conforme previsão na Lei.
E) DA COBRANÇA INDEVIDA/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO:
As rés, para realizarem a nova marcação da passagem aérea previamente adquirida e ancelada, cobraram o valor além do permitido na legislação que é de 5% conforme se observa do rt. 3° da Resolução 400 da ANAC:
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
Os autores adquiriram as passagens aéreas pelo valor de R$ 5.447,40 (006 - COMPROVANTE DA COMPRA DA PASSAGEM AÉREA), onde o valor cobrado pela remarcação deveria ser limitado ao montante 5%, que resultaria no valor de R$ 272,37 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Não obstante a limitação legal, a ré cobrou pela remarcação o valor de R$ 1.589,76 (007 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS), sendo o valor de R$ 1.317,39 (mil e trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) cobrados indevidamente.
Sobre cobrança indevida o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a eguinte sanção:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
Assim os autores têm o direito a repetição do valor pago indevidamente, que totaliza o montante de R$ 2.634,78 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros a partir da data da compra da passagem aérea.
F) DO DANO MORAL:
O não cumprimento do transporte aéreo ocasionou nos diversos contatos/reclamações dos autores, conforme vasta prova documental (008 - CONVERSAS COM A MAXMILHAS), esperando sempre uma resposta da ré.
A irresponsabilidade dos fornecedores perante os consumidores não pode ser enquadrada no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos aos autores que devem ser reparados.
Sucessivas ligações, conversas pelo chat do site, e-mails, promessas que seriam analisadas as reclamações, somado a tudo isso a frustação de não poder realizar a tão esperada viagem de lua de mel, já devidamente paga, por culpa exclusiva da empresa configura, certamente, ensejam na indenização por dano moral.
Lamentavelmente os requerentes sofreram grande desgosto, humilhação, sentiram-se desamparados, foram prejudicados, conforme já demonstrado. Neste sentido, são merecedores de indenização por danos morais segundo o Códi - São direitos básicos do consumidor: (..) VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:
vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que sofrem decorrentes da privação de um bem jurídico de Direito Civil Responsabili
Restou assim, evidente o cometimento do ato ilícito pelas rés na prestação do serviço de transporte aéreo, cabendo a análise dos artigos 186 e 927, ambos do Código
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
A jurisprudência do Tribunal Capixaba, que caminha em consonância ao Superior Tribunal de Justiça, que vem fixando o seguinte valor de dano moral para lesão idêntica:
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não serve de fonte de lucro. Neste sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras
Por estes motivos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais para cada autor no presente caso. Tendo em vista que não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
III - DOS PEDIDOS:
Diante do exposto acima, requer a Vossa Digníssima Excelência o recebimento d inicial, concedendo o benefício da justiça gratuita, e em seguida:
a) Reconheça da relação de consumo, concedendo a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
b) Cite as rés para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, be como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
c) Ao final, a condene as partes rés ao a pagamento a título de danos morais o montante justo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; ao pagament de danos materiais no valor dispendido pelas passagens aéreas no valor d
R$ 5.667,07 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos); ao pagamento da repetição do valor pago indevidamente para a remarcaçã das passagens, na forma do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.634,7 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), todo estes valores devidamente atualizado monetariamente.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, dando à causa o alor de R$ 18.301,85 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Serra/ES, dia 29 de agosto de 2022.
DR. FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS OAB/ES nº 23.105 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Página 8 de 17
II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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