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5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019901-26.2022.8.08.0024.txt | úmero: 5019901-26.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/06/2022 alor da causa: R$ 10.294,00 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS, advogado inscrito no CPF sob o nº 056.9637.787-22, com R.G. so o nº 3.138.094, com domicílio na Av. Rio Branco, 1512 apto. 504, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-642 telefone: (27)99730-9500 e e-mail andrerigoo@gmail.com, e MAIARA MAURO PRETI, advogada inscrita no CPF sob o nº 134.136.617-01, com R.G. so o nº 1.855.959, com domicílio na Rua Almirante Soído 467, apto. 610, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055 020 telefone: 28 99905 4193 e email maiara.preti@hotmail.com, ambos advogando em caus própria, na forma do art. 103, parágrafo único do NCPC vêm, respeitosamente, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo- SP, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
01. Os REQUERENTES adquiriram em 24/02/2022 passagens aéreas com a REQUERIDA com destino ao Aeroporto Salgado Filho em Porto Alegre/RS para o dia 16/06/2022 e com retorno no dia 19/06/2022. O voo teria uma parada em Guarulhos (São Paulo/SP) na ida e em Congonhas (São Paulo/SP) na volta, ficando assim o itinerário (DOC.02):
6/06/2022 (quinta-feira) - IDA
• Vitória (VIX) -> São Paulo (GRU) 08:40–10:15; • São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 11:00–12:40;
19/06/2022 (domingo) - IDA
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 07:30-09:00 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 09:50-11:20
02. A tarifa selecionada pelos REQUERENTES foi a PLUS, a qual confere os seguintes benefícios (DOC.03):
03. Como se atesta, um dos benefícios que a referida tarifa concede é a seleção de assento sem custo adicional.
04. A viagem em questão tinha como destino final a cidade de Gramado/RS, como uma forma de comemoração tardia do dia dos namorados para os REQUERENTES. Cidade esta conhecida por ser destino de viagem de casais.
05. Tendo em vista a compra com grande antecedência das passagens, em fevereiro, haviam poucos assentos selecionados. Assim, em todas as viagens, os REQUERENTES realizaram a marcação na frente, tendo como norteador a fileira nº 9, na janela e no meio, para ambos viajarem juntos (algo esperado em uma viagem da natureza mencionada).
06. No dia 26/04/2022 os REQUERENTES foram notificados pela REQUERIDA de que o voo foi
reprogramado (DOC. 04). Tal fato, acabou por desmarca as marcações de assento antes feitas.
07. Uma opção dada pela companhia foi a escolha de horários de voos diferentes para a mesma data, em razão da reprogramação. Assim, os REQUERENTES remarcaram o voo para os seguintes horários:
• São Paulo (CGH) -> Porto Alegre (POA) 08:30–10:10
• Porto Alegre (POA) -> São Paulo (CGH) 13:05-14:40 • São Paulo (CGH) -> Vitória (VIX) 15:50-17:03
08. A marcação de assentos foi feita para os referidos dias e horários.
09. No dia da viagem, para espanto de ambos, a marcação de assentos havia sido alterada pela companhia, sem qualquer aviso prévio, para o seguinte formato (DOC.05):
10. Importante destacar que essa situação foi verificada por vários outros passageiros. A desmarcação ocorreu de forma generalizada pela REQUERIDA.
11. No balcão da empresa, no dia do voo, a atendente da REQUERIDA constatou o ocorrido, e informou que possivelmente deveria ter acontecido por necessidade de balanceamento do peso da aeronave. Em seguida, informou para os REQUERENTES de que estava acontecendo uma campanha da REQUERIDA para divulgação da tarifa PLUS PREMIUM ECONOMY, e assim acomodou os REQUERENTES na 2ª fileira no voo de Vitória para São Paulo, colocando ambos um do lado do outro.
12. Os REQUERENTES questionaram a funcionári sobre como seria para os demais voos, e a mesma informo que isso deveria ser checado no próximo aeroporto.
13. Chegando em São Paulo, os REQUERENTES entraram contato com a equipe de solo da REQUERIDA para que pudesse ser feita a acomodação de ambos um do lado do outro. Contudo, a equipe disse que não seria possível, em razão da aeronave estar lotada. Tal situação foi constatada em todos os demais voos, até o retorno do REQUERENTES para Vitória.
14. Quando chegaram em Vitória, em seu retorno, os REQUERENTES foram até a loja da REQUERIDA para tentar uma solução amigável, para ter o reembolso de parte da sua passagem, já que não usufruiu de um benefício que pagou para tanto (seleção antecipada de assento).
Contudo, as representantes da REQUERIDA informaram que não poderiam fazer nada sobre a questão.
15. Ou seja, em uma viagem comemorativa do dia dos namorados, os REQUERENTES passaram quase a totalidade dos voos separados. Não só isso, pagaram por uma tarifa de preço mais elevado para ter o benefício da seleção sem custo adicional dos assentos (fato este que foi feito). Contudo, a empresa, sem qualquer comunicação prévia, simplesmente anulou a marcação de assentos e se recusa a realizar o reembolso parcial.
16. Ante o exposto, é evidente toda a infelicidade vivenciada pelos REQUERENTES e os danos causados a estes, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar da REQUERIDA, conforme se demonstrará a seguir.
II. DO DIREITO
_______________ II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
17. Nos termos do art. 2º do CDC, os REQUERENTES evidentemente se enquadram como consumidores, bem como a REQUERIDA se encaixa no conceito de fornecedor nos
termos do art. 3º do CDC, uma vez que presta serviços aéreos em geral. (art. 3, §2º do CDC1)
18. Constatando-se a evidente relação de consumo entre as partes, deve se aplicar ao caso os dispositivos pertinentes à mesma, sobretudo o art. 6º, VIII do CDC, o qual versa sobre a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nestes termos, tendo em vista a relaçã consumerista entre as partes, requer-se a aplicação d inversão do ônus da prova.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, aind que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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II.2. DO DANO MATERIAL
20. Como relato na parte fática, os REQUERENTES adquiriram suas passagens com a tarifa PLUS da REQUERIDA, a qual concedia, dentre vários benefícios, a marcação de assento sem a cobrança de valor adicional.
21. Em simulação realizada no site da REQUERIDA foi possível se constatar que o valor de marcação é de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), quando se está na tarifa LIGHT. Ou seja, sem direito à marcação de assento (DOC.03):
22. Portanto, o dano para cada trecho em que os REQUERENTES ficaram separados é de R$ 49,00 para cada
um. Visto que a marcação foi feita antecipadament exatamente para a viagem acontecer um do lado do outro
23. Dos quatro trechos, em três os REQUERENTES viajaram separados por má prestação de serviço pela REQUERIDA. Logo, o dano material é de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) para cada.
II.3. DO DANO MORAL
24. O dano moral é um instituto subjetivo, do pont de vista de cada um há diferentes interpretações par a existência ou não de tal dano ou até mesmo quanto sua quantificação.
25. É possível o visualizar em duas divisões, relativas à sua conceituação: da moral em sentido estrito e dano moral em sentido amplo. Sobre tal tema, esclarece melhor passagem de Cavalieri Filho destaca abaixo:
À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral [...].
Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.
Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentindo amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social.2
26. Portanto, há uma extensão de possibilidades para a aplicação do dano moral. Pode ser referido em sentido estrito à violação do direito à dignidade do indivíduo; ou pode ser em sentido amplo, referente: aos sentimentos, hábitos, convicções, imagem, reputação, etc. Perceptível, dessa forma, que por tais infinidades de aplicações, é mais do que fundamental a atividade jurisdicional para a delimitação.
27. Ademais, é possível se utilizar como configurador do dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”3; isso para se possibilitar um delimitador inicial a um instituto tão amplo.
28. No caso em tela, é evidente a ocorrência de dano moral, uma vez que os REQUERENTES experimentaram diversos transtornos, por culpa exclusiva da falha na prestação do serviço da REQUERIDA companhia aérea.
29. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Configurada qualquer falha na prestação do serviço, as empresas aéreas respondem independentemente
de culpa, sendo suficiente a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado negativo e o nexo causal entre a conduta e o dano.
31. Além disso, os artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002 discorrem acerca da responsabilidade civil e estabelecem as hipóteses nas quais há o dever de indenizar por parte do agente:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
32. No caso, é evidente a ação/omissão da REQUERIDA, isto porque, não houve qualquer suporte para a solução da quaestio. Pelo contrário. Foi colocada a culpa em forças externas, e que não poderia ser feito nada sobre a questão. Ou seja, foi imposto aos REQUERENTES que realizassem o voo separados.
33. Para além disso, merece destaque o voo de Sã Paulo para Vitória do REQUERENTE ANDRÉ RIGO. Ist porque, a marcação feita pela REQUERIDA foi a cadeir
10C. A referida cadeira impede o reclino da mesma, porque a fileira posterior é a saída de emergência. Ou seja, mais esse problema causado pela REQUERIDA.
34. É irrefutável a existência de nexo causal, isso porque se a REQUERIDA tivesse prestado o serviço adequadamente, os REQUERENTES não teriam sofrido todos os transtornos já citados.
35. Sendo assim, considerando a ação da REQUERIDA, a ocorrência de dano aos REQUERENTES e a existência de nexo causal, surge o dever de indenizar da companhia aérea, na forma dos artigos 927 do NCPC e 186 do CC/2002, por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
36. Ante o exposto, diante da evidente má- prestação de serviço por parte da REQUERIDA, requer- se:
a) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de
danos materiais, corrigidos com atualização e juros de mora desde a data do pagamento (24/02/2022);
b) A condenação da REQUERIDA ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao REQUERENTE ANDRÉ e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à REQUERENTE MAIARA, a título de danos morais, corrigidos com atualização e juros de mora a partir da data de seu eventual arbitramento;
) A intimação da REQUERIDA para apresentar aso queira, contestação, nos termos da lei, so ena de aplicação do art. 307 do CPC;
d) Seja a REQUERIDA condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de via recursal, a serem calculados com base nos parâmetros estabelecidos no § 2º e § 17 do art. 85 do CPC;
e) O cadastramento dos REQUERENTES ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS (OAB/ES 9.374) e MAIARA MAURO PRETI (OAB/ES 31.123) como advogados, sob pena de nulidade, para fins de intimação.
37. Atribui-se ao presente feito o valor de R$ 10.294,00 (dez mil, duzentos e noventa e quatro reais). 38. Os REQUERENTES se manifestam pelo interesse na audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC4.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória – ES, 22 de Junho de 2022.
ANDRÉ LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS OAB.ES 27.590
MAIARA MAURO PRETI OAB.ES 31.123
4 Art. 319, VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS
Doc. nº 01: Documentos pessoais dos REQUERENTES
Doc. nº 02: Passagem aérea;
oc. nº 03: Trechos do site da REQUERIDA
oc. nº 04: Demonstração da reprogramação do vo
Doc. nº 05: Demonstração do desmarque de assentos pela | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
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O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
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O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
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N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
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O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019924-35.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5019924-35.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/06/2023 Valor da causa: R$ 11.716,49 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Benefício de prioridade na tramitação (Idosa)
SÔNIA MARIA BARROS SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 198.098/ES, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.894.927-76, com endereço na Ladeira Modesto de Sá Cavalcante, 135, Fradinhos, Vitória/ES, CEP 29.042-560, por seus advogados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua das Palmeiras, 685, sala 1.509, Santa Lúcia, Vitória/ES, Tel.: (27)3222-1129, email: fhadvoga@outlook.com, vem ajuizar
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (nome fantasia 123 MILHAS), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.669.170-0001-57, com endereço na Rua Paraíba, 330, Bairro Funcionários, CEP 30.130-140, Belo Horizonte/MG, e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Jurandir, 856, Lote 4, 2º andar, Jardim Ceci, CEP 04.072-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir
I – BENEFÍCIO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO: IDOSA
A Requerente conta atualmente 71 (setenta e um) anos de idade, conforme RG em anexo, pelo que requer seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II – BREVE HISTÓRICO
No dia 03/11/2022, a Requerente adquiriu uma passagem aérea para o trech Vitória/ES-Aracaju/SE pela companhia Latam (2ª Requerida), no valor de R 1.770,00, através de compra pela internet no site oficial da 1ª Requerida (em anexo fatura do cartão de crédito de crédito comprovando o pagamento), sendo que viagem ocorreria no dia 11/11/2023 (confirmação de emissão de bilhete em anexo).
Ocorre que, em razão do conturbado cenário político pelo qual passava o país e ant o fato de que o trecho Aracaju-Vitória seria feito de carro, a Requerente desistiu d viagem e, no dia 07/11/2022 (3 dias após a compra), entrou em contato com a 1 Requerida (123 Milhas) comunicando sua intenção e solicitando o reembolso d valor pago pela passagem.
1ª Requerida negou o reembolso do valor, nos seguintes termos (email em anex
Olá, Sônia, meu nome é Alana e sou responsável pelo seu atendimento
Recebi sua solicitação de cancelamento da passagem aérea (pedido 6KQ B8G-W-22).
Avaliei seu caso e identifiquei que, na política de cancelamento publicada no site, não está previsto o reembolso. Isso porque passagens aéreas emitidas pela Latam não são reembolsáveis.
e acordo com as novas regras da companhia Latam, passagens aéreas mitidas a partir de 16/04/22 decorrido o prazo de 24 horas da emissão, não erá permitido o reembolso.
Deseja realmente prosseguir com o cancelamento
Fico no aguardo do seu retorno.
Até Mais!
Alana Albuquerque – Experiência do Cliente – 123milhas Cliente Por Web de serviço (Sônia Maria Barros Souza) (07/11/2022 09:27)
Conforme se verifica da resposta, entende a 1ª Requerida que o prazo para requerer o cancelamento da passagem e o reembolso do valor pago seria de 24 (vinte e quatro) horas, conforme “política de cancelamento publicada no site” e “de acordo com as novas regras da companhia Latam”.
A Requerente ainda tentou, por diversas vezes, contato via telefone com a 1ª Requerida, mas não logrou êxito em sua pretensão e, ao final, teve frustradas suas expectativas quanto ao recebimento do valor a que tinha direito.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O entendimento das empresas requeridas vai de encontro ao disposto no art. 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e viola frontalmente direito do consumidor, pelo que deve ser julgada procedente a presente ação e indenizada a Requerente por danos materiais e morais, conforme razões a seguir expostas.
III – DO DIREITO
A) APLICAÇÃO DO CDC – RELAÇÃO DE CONSUMO
ão aplicáveis as normas do CDC ao caso dos autos
De fato, resta demonstrada a relação de consumo existente entre a Requerente (consumidora) e a 1ª a 2ª empresas Requeridas, responsáveis, respectivamente, pela comercialização e fornecimento do serviço adquirido pela Requerente (transporte aéreo de passageiros).
Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Já o art. 3º do CDC rege que:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
É inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, pois a Requerent adquiriu, mediante contraprestação onerosa e como destinatária final, os serviço oferecidos pelas Requeridas (transporte aéreo de passageiros).
Resta caracterizada, portanto, a relação de consumo entre a Requerente (consumidora) e as Requeridas (fornecedoras do serviço), pelo que requer a aplicação do CDC.
) DIREITO DE ARREPENDIMENTO: ART. 49 DO CPC
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
NEGATIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONTADOS DA DATA DA COMPRA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
uanto à responsabilidade pelos danos causados, o art. 14 do CDC dispõe qu
(destacamos): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
O dispositivo legal em questão acolhe a teoria da responsabilidade civil objetiva segundo a qual a responsabilidade do fornecedor de indenizar independe d verificação de culpa na prestação do serviço, bastando a demonstração do at (negativa à Requerente do direito de arrependimento), os prejuízos (danos materiai morais) e o nexo causal entre o ato e os danos sofridos.
A falha na prestação do serviço, comprovada pelos documentos em anexo, causo prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial à Requerente, que deve, portanto ser indenizada, aplicando-se ao caso dos autos a teoria da responsabilidad objetiva, na forma do art. 14 do CDC.
É evidente a falha na prestação do serviço, com clara recusa a reconhecimento d direito do consumidor amparado pelo CDC.
Conforme já exposto, 4 (quatro) dias após efetuar a compra da passagem aérea n site oficial da 1ª Requerida, a Requerente solicitou o cancelamento da passagem reembolso do valor pago.
A solicitação, entretanto, não foi aceita pela 1ª Requerida, que justificou a negativ ante a ausência de previsão na “política de cancelamento publicada no site” e, aind segundo a empresa responsável pela comercialização da passagem aérea, negativa de reembolso estaria “de acordo com as novas regras da companhi Latam”.
Não merece prosperar o entendimento das empresas requeridas, uma vez que norma interna das mesmas – e mesmo de eventual entidade reguladora – não pode se sobrepor à lei.
O art. 49, caput e parágrafo único, do CDC, dispõe que:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento revisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, urante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente tualizados.
Rua das Palmeiras, 685, sala 1509, Ed. Contemporâneo Empresarial, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056-210 Tel.: (27)3222-1129 – fhadvoga@outlook.com
O dispositivo legal em questão regula o chamado direito de arrependimento, que pode ser exercido durante o prazo de reflexão, sendo os seguintes os requisitos para que o consumidor possa exercer esse direito: que o produto ou serviço seja fornecidos fora do estabelecimento comercial e que a desistência seja manifestada no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
No caso dos autos, a prova documental em anexo comprova que a Requerent efetuou a compra da passagem aérea pela internet (site da 1ª Requerida) no di 03/11/2022 e solicitou o cancelamento da passagem e reembolso do valor pag após 4 dias, no dia 07/11/2022, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 4 do CDC.
Preenchidos os requisitos legais, é legítimo o exercício do direito de arrependiment pela Requerente, sendo devida a devolução do valor pago, não podendo uma norm interna de uma empresa se sobrepor à disposição legal.
A jurisprudência é pacífica quanto à matéria e ampara a pretensão da Requerente (destacamos):
PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPERTINÊNCIA – JULGAMENTO DA CAUSA – ART. 1013, §3º, I DO CPC. Evidenciado que a parte requerida constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de rigor o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pertinente o pronto julgamento da causa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO POR SÍTIO ELETRÔNICO – CANCELAMENTO - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES – CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO DURANTE O PERÍODO DE ARREPENDIMENTO - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS – EXEGESE DO ART. 6º, VI, E ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 - PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve pedido de cancelamento do pacote turístico adquirido pelo autor via e- commerce dentro do prazo de sete dias a contar da data da compra, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada ao reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
(TJSP, Apelação Cível 1015752-23.2022.8.26.0002; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - AUTORA - PRIMEIRA COMPRA EM SÍTIO ELETRÔNICO - CANCELAMENTO NO PERÍODO LEGAL DE REFLEXÃO - DIREITO AO ARREPENDIMENTO IMOTIVADO - VALOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 6º, VI, E ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. AUTORA - SEGUNDA COMPRA - CANCELAMENTO FORA DO PERÍODO LEGAL - MULTA - RÉ - MONTANTE - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO QUE EXPOSTO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 DO
CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.
(TJSP, Apelação Cível 1015194-57.2016.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019)
CONTRATO DE TRANSPORTE – Transporte aéreo nacional – Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento – Incidência do art. 49 do CDC – Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária – Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida – Sentença mantida – Recurso improvido.
(TJSP, Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018)
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas a indenizar a Requerente pelo danos materiais suportados, restituindo-lhe o valor pago pela passagem aérea (R 1.770,00), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a parti da citação, na forma do art. 49 do CDC e com base na teoria da responsabilidad civil objetiva.
Além dos danos materiais, a Requerente também deve ser indenizada pelos danos morais suportados.
Ante a ofensa a seu direito legal de arrependimento, a Requerente teve frustrada suas expectativas quanto ao cancelamento da passagem e devolução do valor pago.
Mas não é apenas isso
É público e notório que as Requeridas possuem extenso histórico de reclamações similares àquelas que ensejaram o ajuizamento da presente ação, conforme se infere de pesquisa junto ao site “Reclame Aqui” (documentos em anexo), comprovando a existência de milhares de reclamações de consumidores.
Todas essas circunstâncias, aliadas à mais completa ausência de retorno às solicitações da Requerente após a resposta enviada pelo email, demonstra claramente como funciona o modus operandi das Requeridas: através de massiva propaganda divulgada via internet, vendem seus serviços e, após realizada a venda, simplesmente ignoram completamente o consumidor e as disposições do CDC, uma vez que seu intuito (obtenção de lucro às custas do prejuízo causado ao consumidor) foi obtido.
As provas dos autos demonstram que não se trata de um caso isolado, e sim de uma atitude inequivocamente reiterada, arquitetada e premeditada pelas Requeridas.
Todas essas circunstâncias demonstram o mais profundo desrespeito com a Requerente, que teve frustrada sua legítima expectativa quanto à observância de um
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direito que lhe assiste, sendo inequívoca a ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, causando à Requerente danos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento.
As normas do CDC, especialmente aquela contida no artigo 6º, inciso VIII, permite a fixação de indenização para o presente caso, por estar plenamente caracterizada ofensa deliberada a direito expressamente previsto e os danos daí decorrentes.
De toda sorte, comprovado o fato danoso, em último caso, há que presumir-se configuração do dano moral, pois a prova de sua ocorrência não se dá pelo mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.
Sobre o tema, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre a prova do dano moral:
Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in 'Programa de Responsabilidade Civil', Ed. Malheiros, 2001)
O direito à indenização por danos morais é, pois, incontroverso e funda-se n negativa em reconhecer em favor da consumidora um direito evidente e e submetê-la a longa espera em intermináveis ligações telefônicas, sendo inequívoco nexo causal entre a ação e o resultado lesivo, conforme evidenciado acima somando-se tudo isso ainda a todas as demais circunstâncias acima exposta (existência de centenas reclamações similares contra as mesmas empresas e massiva propaganda realizada pelas empresas).
Os Tribunais têm entendido pela configuração de danos morais em casos análogos conforme os julgados a seguir transcritos (originais sem grifos):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.
O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da
JMG - Apelação Cível 1.0000.19.020286-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônic ibânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2019, publicação d úmula em 22/05/2019)
PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO POR APLICATIVO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DURANTE O PERÍODO DE REFLEXÃO – VALORES PAGOS DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO – RECURSOS NÃO PROVIDOS
(TJSP, Apelação Cível 1046256-46.2021.8.26.0002; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente na indevida recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação de cada ré na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – A insistência na injusta recusa em devolver valores pagos por passagem aérea e reserva de locação de veículo, em violação ao direito de arrependimento do consumidor, previsto no art. 49 do CDC, e mesmo após a parte autora ter buscado solucionar a questão administrativamente, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a restituição das quantias, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1010516-56.2018.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019)
APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO – ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que determinou a restituição integral do valor da passagem – Descabimento – Hipótese em que cabível a devolução integral da passagem adquirida pelo site, tendo a consumidora manifestado o cancelamento nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de reforma da r. sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 7.000,00 – Descabimento – Hipótese em que ficou caracterizado o dano moral pela impossibilidade da autora de aquisição de nova passagem para realização de concurso, em razão do comprometimento do limite de crédito do cartão pela recusa na devolução do valor – Indenização que não comporta a reclamada redução - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de que seja a companhia aérea condenada ao pagamento de multa por descumprimento da medida liminar – Descabimento – Hipótese em que não houve a fixação de multa, não sendo possível a fixação retroativa – (...)
(TJSP, Apelação Cível 1002791-33.2017.8.26.0323; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo – Aquisição de passagens via internet - Desistência da viagem por parte da Autora, no prazo de arrependimento - Pretensão à restituição do valor integral da passagem – Cabimento - Incidência do art. 49, do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida - Danos morais decorrentes dos sucessivos transtornos impostos à Autora – Manutenção do montante indenizatório – Sentença mantida – Recurso não
(TJSP, Apelação Cível 1013777-12.2017.8.26.0011; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA – RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS – OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – Resistência da ré que configura má-fé contratual – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes – Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP, Apelação Cível 1006067-70.2016.8.26.0529; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018)
Do exposto, caracterizado o dano moral, é devida a indenização ora pleiteada.
Cabe ressaltar ainda que a fixação de indenização no caso dos autos deve nã apenas indenizar os danos morais sofridos, mas também coibir o comportament das empresas Requeridas, que, apostando na mais completa ausência de punição na má qualidade da prestação do serviço, não se preocupam em oferecer um serviç de qualidade aos consumidores ou minimizar os transtornos causados descumprindo as obrigações contratuais assumidas.
Sendo assim, quando da fixação do quantum indenizatório, requer sejam levados em consideração o aspecto compensatório, bem como o punitivo e a função social da indenização e, ainda, a situação econômica das Requeridas e da consumidora Requerente.
Ante as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixada a quantia de R 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais.
O quantum ora pleiteado a título de indenização por danos morais não é ínfimo ne exorbitante e está, portanto, em consonância com a melhor jurisprudência.
IV – REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) seja deferido o benefício da prioridade na tramitação do presente processo, na forma dos artigos 1.048, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
b) a citação das Requeridas para que lhes seja garantido o direito de defesa, facultando-lhes o direito de apresentar contestação, sob as penas da lei;
c) a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, em especial a testemunhal, documental e pericial;
) a inversão do ônus da prova;
e) a juntada dos documentos em anexo
f) seja julgada procedente a presente ação para condenar as Requeridas no pagamento de R$ 1.770,00 (um mil setecentos e setenta reais) a título de danos materiais (reembolso do valor pago pela passagem aérea), com correção monetária a partir do desembolso (03/11/2022) e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar as Requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da fixação e juros de mora a partir da citação.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.770,00 (onze mil, setecentos e setenta reais)
Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Felipe Caetano Ferreira OAB-ES 11.142
Francisco de Assis Araujo Herkenhoff OAB-ES 6.590 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5019924-36.2022.8.08.0035.txt | SEGUE ANEXO PETIÇÃO INICIAL E CONTEÚDO PROBATÓRIO.
AO JUÍZO DO __ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ESPÍRITO
DOUGLAS ANTONIO LACERDA, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o n° 121.932.687-97 e portador da cédula de identidade/RG nº 2230335, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 29.192/ES, residente e domiciliado na Rua Dr Annor Silva, Boa Vista I, município e comarca de Vila Velha-ES, CEP: 29.102-606, endereço eletrônico: douglaslacerdaadv@gmail.com, celular: (27) 9 97182494, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º da Constituição Federal e demais dispositivos aplicados a presente demanda, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.012.747.10.0002-3, estabelecida na
lameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville, centro industrial e empresarial, Baruer
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 06454-050 e LATAM AIRLINE
ADVOCACIA BRSIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP.: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que, doravante, passarão a expor. Vejamos:
PRELIMINARMENTE
agamento das custas judiciais, honorários advocatícios, bem como outras despesas ventualmente necessárias, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua amília, conforme declaração anexada e comprovantes de rendimentos, razão pela ual faze jus à gratuidade da justiça.
plano infraconstitucional, é regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e art. 98, do Código de Processo Civil.
Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.
O Requerente com segura antecedência rogramação, planejou minuciosamente toda sua viagem de lua de mel para o mê
ADVOCACIA subsequente ao seu casamento, mais precisamente dia 08 DE MAIO DE 2022, sendo
que a passagem foi comprada na primeira Requerida, no dia 06 de março de 202
conforme reservas e comprovantes em anexo.
utra no Aeroporto Internacional Benito Juarez, Cidade do México, conforme bilhet
Cancún, estava programada para o dia 10.05.2022. Ocorre que, no dia 31.03.2022 a autora recebeu da primeira Requerida uma mensagem de alteração no nosso voo, que havia sido feita pela segunda Requerida, dizendo que a previsão de chegada seria um dia antes do previsto no momento da compra da passagem, sendo que o transporte, hotel, já estavam tudo comprado e pago. E essa alteração não estava inclusa no pacote do hotel.
O valor pago à Requerida pelas passagens fo de R$ 14.004,72 (quatorze mil e quatro reais e setenta e dois centavos).
com a alteração, o Requerente começou a procurar no próprio site da Requerida uma
vaga no hotel para acrescentar outra diária, porém os preços estavam totalment
ADVOCACIA Diante deste cenário, o autor entrou em contat
com a empresa Requerida para solicitar uma resolução do problema, mas a tentativa restou infrutífera. Também fez reclamações no site www.reclameaqui.com, tudo em busca de uma alternativa ou mesmo amparo por parte da Requerida, mas tudo em
ecessário entrar em contato com a empresa de seguro viagem e do translado para azer a modificação do voo.
Esgotadas todas as tentativas de resolução, o
autor foi obrigado a comprar mais uma estadia no hotel, mesmo com o orçament
apertado devido a tantos compromissos, pagando por isso o valor de R$ 1.386,96 (um
mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme comprovantes
Perceba-se que, logo nesse momento tão importante na vida do Requerente e da sua esposa, diante vários outros compromissos de casamento que precisavam ser resolvidos, as Requeridas simplesmente alteraram a programação do voo e não prestaram nenhum tipo de assistência, tendo o Requerente que desembolsar mais dinheiro do seu orçamento (o que não seria posteriormente reembolsado) para realizar a sua tão sonhada viagem. Sendo que correu o risco inclusive de não conseguir local de última hora para se
DVOCACIA Esse, em breve síntese, se resumem os fatos
Da Relação de Consumo. Hipossuficiência. Responsabilidade objetiva das
empresas. Inversão do onus probandi. Necessidade.
questão está amparado pelo direito consumerista, haja vista que tanto o Requerente como as Requeridas se enquadram perfeitamente ao conceito de consumidor e
para comprovar eventual licitude de sua atuação.
Por conseguinte, devem ser concedidos a garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a INVERSÃO DO ÔNU DA PROVA, trazida ao art. 6º do inciso VIII.
fornecedor de serviços, independente de culpa, a responsabilidade pela reparaçã
dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido Código.
Ou seja, não há que cogitar a existência ou não
de culpa, pois a responsabilidade é pelo FATO DO SERVIÇO, não sendo necessário
ADVOCACIA investigar a conduta de quem os forneceu, mas apenas se o serviço é o responsável pelo causado aos consumidores.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA das Requeridas se encontram atrelada ao fato de que os consumidores são detentores do
dano em tela, sendo os mesmos considerados parte hipossuficiente dessa relação de
responsabilidade das Requeridas no que tange à reparação dos danos e prejuízos suportados pelo Requerente e configurado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, passemos aos danos suportados pelo Requerente e que merecem, pois, as devidas reparações.
Do Dano Material. Reembolso. Responsabilidade das Requeridas. Dever de informação. Necessidade.
Conforme experiência demonstrada pelos fatos narrados e prova que se junta no processo, é possível afirmar que as Requeridas ao falharem na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com suas obrigações primária de zelo e de cuidado com os seus clientes, agora, Requerente.
Então, esclarecida procedência do dano
material, embora não de consequência, mas fica claro também os danos morais
ADVOCACIA sofridos pelo Requerente, motivo pelo qual, nesta presente ação, busca-se o seu
Reembolso. Dano moral. Configuração. Indenização. Fixação. Necessidade
Quantum. Caráter pedagógico. Necessária observância.
experimentaram, o Requerente agora se vê diante de uma situação extremamente perturbadora que a expôs a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA elucida o tema:
“O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que
original pela Requerida, colocou em risco toda a viagem sonhada do Requerente,
somado a isso, tivemos a omissão da empresa na resolução da situação, e gastos
upervenientes em momento de impossibilidades financeiras da Requerente.
Dessa forma, desde então o Autor está arcando
com os prejuízos causados pela alteração do seu voo, uma vez que não teve o
ADVOCACIA reembolso do valor que LHE PERTENCE. Nesse sentido, é o posicionamento
predominante da jurisprudência pátria:
ADVOCACIA Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021. Publicado no DJE 10/03/2021) – Grifo adrede.
Veja Excelência, que o fato de a Requerida não
ter previsto a possibilidade de reembolso dos valores gastos a mais, além do desrespeito, causa perturbação e estranheza ao Autor.
Ultrapassada a questão quanto ao dever de indenizar, cabe perquirir qual seria o quantum adequado, ao menos para atenuar os danos psicológicos sofridos pelo Requerente, ainda que o retorno ao status quo ante neste caso se revele impossível.
de extrema importância para esse fim que a condenação exerça de forma efetiva seu CARÁTER PEDAGÓGICO, sem que isso importe, por óbvio, qualquer enriquecimento ilícito da ofendida.
financeira das partes, em especial o poderia econômico das Requeridas, afamada agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
agência de viagens neste país e companhia aérea, a fim de que não seja fixada
ADVOCACIA indenização em valor irrisório, que frustre o importante caráter pedagógico já
É fato notório que as requeridas são empresas de grande porte, tanto que declaram um capital social de R$ 512.893.802,00 (quinhentos e doze milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitocentos e dois reais) e R$ 4.716.167.928,66 (quatro bilhões, setecentos e dezesseis milhões cento e sessenta e sete mil novecentos e vintes e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme documento anexo.
Também se revela imperioso, para fins de fixação da indenização devida, observar a extensão do dano.
Requerente entende como justa, a indenização no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil
Destarte, pugna o Requerente pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante acima
discriminado, quantia esta que entende adequada para reparar os danos sofridos, cujo valor atende ao caráter pedagógico.
ADVOCACIA Nestes termos, requer a V. Exa., seja recebid
demanda para condenar solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização
or danos morais e materiais arbitrados no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Requer, outrossim, a INVERSÃO DO ÔNUS DE
ROVA, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
via recursal, a condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e
enção, outrossim, àquilo que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/9
Requer, igualmente, a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas, a
provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal das Requeridas,
testemunhal e a documental, se necessário.
ADVOCACIA
DVOCACIA Requer, por derradeiro, que as intimaçõe
sejam destinadas somente ao advogado DOUGLAS ANTONIO LACERDA, OAB/ES
29.192, sob pena de nulidade.
Dão à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de agosto de 2022.
__Assinatura Eletrônica__ Douglas Antonio Lacerda
Advogado OAB/ES 29.192 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5019936-16.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 3195121-ES, inscrita no CPF de nº 143.177.247-07, advogando em causa própria, e-mail luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
orquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídic o termo, não possuindo condições de demandar os encargo rocessuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento própri de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrument ormal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e de lá sairia de Guarulhos/SP às 16:15h chegando em Vitória/ES, local de sua residência, às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check- in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava em seu aplicativo e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
Entretanto, como a Autora possui um conhecimento técnico acerca de seus direitos, foi até o guichê da parte Ré, se informar do que poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para que a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada novamente uma mensagem para a Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agora para 12:10h.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora recebeu uma mensagem informando que seu voo para Vitória/ES foi reajustado para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar a os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão da novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria
às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem por aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apena R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro d aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
A Autora foi então em busca de algum restaurante para se alimentar antes de pegar seu voo, chegando no restaurante, a Autora foi informada que seu voucher era de R$40,00 (quarenta reais), sendo que os outros passageiros conseguiram se alimentar com R$65,00 (sessenta e cinco reais), apenas o da Autora era um valor inferior.
Devido a este infortúnio, a Autora solicitou que a atendente do restaurante tirasse printscrenn da tela onde mostrava o valor de seu voucher, assim o fez (print em anexo).
Diante disso, a Autora foi novamente ao guichê da empresa Ré, para informar do ocorrido e pedir que fosse ajustado o valor do seu voucher.
A Autora teve que retornar ao guichê da empresa Ré 4 vezes, pois todas as vezes, a Ré informava que era um erro e ajustaria para R$65,00 (sessenta e cinco reais), igual ao de todos os passageiros, mas quando
chegava no restaurante constava disponível apenas R$40,00 (quarent reais).
Até que, levando outro passageiro ao local, eles constaram que o da Autora era o único que estava com valor menor e que com R$40,00 (quarenta reais), o que não seria possível fazer uma refeição em nenhum local do aeroporto.
Depois de todo esse imbróglio, finalmente a Ré cancelou o voucher da Autora e disponibilizou o valor correto de R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Vale lembrar que a Autora teve que fazer o percurso do guichê da Ré ao restaurante, 4 vezes, e, esse percurso durava em média 10 minutos, então essa confusão durou aproximadamente 1 hora.
Após finalmente conseguir fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
Cabe ratificar, que justamente neste dia, a parte Autora tinha uma reunião com um cliente com uma demanda de urgência e como sabia que estaria em Vitória/ES no horário de 19:30h, marcou uma reunião para que pudesse fazer seu atendimento, e como estaria retornando ao seu Estado de origem, conseguia fazer o atendimento do cliente, já que a demanda dele era urgente.
Porém, com o atraso dos voos, acabou perdendo a reunião, inclusive o cliente, que por ter uma demanda urgente, não conseguiu esperar pelo atendimento que havia marcado, o que pode ser comprovado pelos prints em anexo, da estagiária da parte Autora, tentando conversar com o cliente, em que explica que a Autora não pode atendê-lo devido ao atraso do voo e tenta remarcar a reunião, porém o cliente informa que não irá mais precisar, pois como era urgente só tinha esse dia.
Não o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP para Vitória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h, para que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, par se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque. (foto e vídeo em anexo)
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autora chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante a companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, que foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, gerando até mesmo o prejuízo econômico pela reunião perdida.
IV. DO DIREITO
IV.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
Inicialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quando não cumpre com o horário marcado que estava na passagem que a Autora comprou, mais de uma vez, quando coloca o valor errado no voucher disponibilizado, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pel companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode se comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendiment urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o voo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O voo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até
Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já e Florianópolis, foi informada de que haviam sid cancelados os voos para São Paulo e Miami. As alegaçõe da ré de que o cancelamento do voo teve origem nas má condições climáticas não restaram comprovadas pel demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõ o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta visando a uma maior rentabilidade, devendo també suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto sem assistência adequada e sem receber informaçõe acerca de sua situação, restando evidenciada a condut desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23) Danos morais caracterizados, tendo em vista o período d atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como e razão da falta de assistência e informações adequada passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurs Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes d Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já haviam 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
Não é normal uma pessoa que chegaria em seu estado aproximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã depois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem qualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Não somente toda a situação causada, a autora perdeu sua reunião de trabalho que demandava urgência por conta de todo o atraso no voo, ou seja, deixou de acrescer monetariamente, por conta de toda falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL PELA PERDA DE UMA CHANCE
O Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A indenização pleiteada tem como pano de fundo o dano real e concreto pela perda da chance do Autor em realizar a reunião com um cliente potencial com uma demanda urgente, podendo ali ter contrato fechado e proveito econômico, já que se tratava de uma demanda urgente e de um cliente que já era seu cliente em outras situações, ou seja, havendo grandes chances de êxito.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134-35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020, #945012)
Portanto, considerando a demonstração cristalina do dever de zelo no trato processual, tem-se por comprovado o dever de indenizar, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um dos requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis), há que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relação a Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
f) requer a procedência da demanda e, consequentemente a condenação da Requerida ao pagamentos de danos morais no importe de R$20.000,0 (vinte mil reais), posto que adverte a Ré, assim como compensa a Autora por todo dano sofrido e, consequentemente a indeniza pela reunião de trabalho perdida, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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