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5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020000-59.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINA LEÃO PIRES E JOÃO BATISTA CALMON DU PIN BANHOS TRISTÃO ARARIPE FERNANDES, brasileiros, casados, residentes e domiciliados na Rua Dr. Moacyr Gonçalves, nº 217, apt. 101, Bairro Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29060-445 ela, inscrita sob o CPF nº 042.396.337-61 e portadora do RG/ES 1.167.202, e ele, inscrito sob o CPF 997.562.187-20 e portador do RG/ES 587.283, vem à r. presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, estabelecida na Rua Ática, nº 673, sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/ SP, inscrita sob o cadastro CNPJ 02.012.862/0001- 60, o fazendo ante aos seguintesta fatos e fundamentos:
No Ano 2020, em virtude de uma campanha de vendas de passagens aéreas da empresa TURISVIX NEGÓCIOS E TURISMO LTDA-ME, a Autora recebeu uma premiação de um passeio da empresa Mapaplus (Operadora de Turismo), extensivo a um acompanhante (marido da Requerente, no caso), cujo prêmio consistia num circuito terrestre de 09 (nove) dias pelo Triangulo Mágico das cidades de Praga, Viena e Budapeste, conforme consta da carta anexada a presente, cujas regras facultavam a escolha de data de saída para as temporadas 2020/2021. (doc. 01)
Em resumo, os Autores ganharam a parte terrestre da viagem, mas tinham que adquirir (por meios próprios) o traslado aéreo
Definidas as datas para o circuito terrestre (maio de 2020), os Autores efetuaram a compra dos Tiketes das passagens áeras pela empresa LATAM, parte em pagamento a vista, e parte por meio de compra parcelada no cartão de crédito, conforme documentação acostada (docs. 02 e 03) e, aproveitaram a oportunidade para incluir no plano da viagem alguns dias na cidade de Paris
A emissão das passagens se deu em 03/01/2020, quando se efetivou a compra dos bilhetes, cadastrada sob o LOC – localizador da reserva sob o códido ICLNJC, conforme descrito abaixo:
Na efetivação da compra dos bilhetes restou definido que a data de partida das referidas passagens era o dia 12.05.2020. (docs. 02 e 03)
Adquiridas as passagens áereas e planejada a viagem, os Autores foram supreendidos com o triste e inusitado surgimento da Pandemia do CORONA VIRUS, que impossibilitou totalmente os planos de embarque, acarretando-lhes enorme frustração.
Apesar de torcerem para que tudo rapidamente pudesse ser resolvido, foram 02 (dois) longos anos de luta contra a Covid – 19, cuja pandemia impactou o mundo sob os mais diversos aspectos, dentre eles o fechamento total das fronteiras dos países.
Assim, em 21.03.20, a Autora enviou um mensagem para a consolidadora REXTURADVANCE, perquirindo se o voo da LATAM estava confirmado, e se era possível cancelar (doc. 04), sendo respondido que em razão do voo “não ter sido cancelado”, a Cia Aérea apenas isentaria a multa de remarcação da passagem, admitidindo, ainda, que o embarque se desse até a data de 31/Dezembro/2020 (sem multa de remarcação), mas condicionava o pagamento de diferença de tarifas e de taxas, e também condicionava que deveriam remarcar a nova data antes da saída do voo original. (doc. 04)
Assim, como a resposta a LATAM demonstrava de forma tácita que estava ignorando complelamente as restrições que os passageiros brasileiros enfrentavam com o fechamento das fronteiras, face a crise sanitária mundial da pandemia, os Autores se sentiram pressionados a mudarem a data de embarque (mesmo não sabendo se a PANDEMIA terminaria, ou não).
Registre-se, ainda, que diante da omissão da companhia aérea em cancelar o seu voo, a Autora tentou uma mudança de data para o mês Outubro de 2020 (doc. 04), sem custo ou penalidade (apesar de não saber quando acabaria a PANDEMIA), todavia, a Mapaplus, empresa concedente da parte terrestre, ainda não tinha liberado novas saídas (também em decorrencia dos percalços da Pandemia), o que impossibilitava a troca da data, sendo, então, necessário aguardar um pouco mais, na esperança do surgimento de possíveis normas de flexibilização das restrições de fronteiras e de até mesmo o controle dos efeitos da pandemia.
Ao revés disso, a pandemia não cessava e se tornava cada vez mais letal, de forma que os países procuravam adotar normas de controle mais rigidas, não flexibilizavam as suas fronteiras, no aguardo do surgimento de vacinas.
Com as vacinas, esses paises estabeleciam protocolos de imunizações em diversas etapas, criaram os passaportes vacinais, criavam unilateralmente regras de fronteiras.
Tudo isso só dificultava a definição de uma solução para as passagens adquiridas.
Dada a ausência de uma definição, em 07/04/20, e ainda em plena pandemia, a Autora enviou e-mail para a LATAM solicitando o “cancelamento” do voo previsto para 12/05/2020 (doc. 04), de forma que ela poderia usar novamente as passagens até 01 (um) ano após, ou seja, até a datade 12/05/2021, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade.
Importante salientar que os Autores se viram obrigados a “cancelar” os bilhetes das passagens aéreais (com embarque para 12.05.2020), para que não acarretasse o “no-show” e, consequentemente,
viesse a perder as passagens, considerando que mesmo com as fronteiras fechadas para os brasileiros a LATAM primeiramente manteve o seu voo original e posteriormente não transigiu com uma solução para o caso.
Como a Pandemia continuava (e o prazo UM ANO para a NOVA VIAGEM sem ônus se esgotava – 12.05.2021), a Autora entrou em contato com a LATAM em 24.03.2021 (antes de vencer o prazo limite para ocorrer a viagem) para verificar a possibilidade reembolso passagens aéreas, sendo certo que apenas em 11/05/2021 foi enviada a seguinte resposta: (doc. 04)
Guilherme Leite - RexturAdvance VIX <guilherme.leite@cvccorp.com.br> “Boa Noite Karina
No e-mail foi preguntado se o reembolso era Integral e respondemos que não seria e seria Aplicado a Multa de 70% sobre a tarifa.
não vejo sua responde de OK para seguirmos com a Solicitaçã o Reembolso conforme a Regra.
HOJE é o último dia para solicitar esse Reembolso com a Multa de 70% sobre a tarifa.
Passando de HOJE o Bilhete perde o Valor.
A SOLICITAÇÃO SERÁ PARA OS DOIS PASSAGEIROS ?”
Como se vê, após verdadeira perigrinação na busca de uma solução justa, a resposta da LATAM foi de que seria aplicada uma Multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da tarifa, ou seja, um verdadeiro acinte, uma solução abusiva contra a Autora que havia efetuado o pagamento à vista no valor de R$ 4.581,16, para cada bilhete, totalizando R$ 9.162,32 (nove mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Os Autores solicitaram, então, que não prosseguisse no cancelamento “definitivo” pois nenhum turista estava autorizado a entrar na cidade de Paris, ou seja, o primeiro destino da Autora e seu esposo, face as restrições sanitárias decorrentes da Pandemia.
22/03/2022 (ano passado), sem qualquer anuência destes, a LATAM repassou para a Consolidadora Rexturadvance, que por sua vez depositou na conta corrente dos Autores (Banco Banestes 021, c/c 3.57116-3) a quantia de R$ 1.930,67, correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do valor dos bilhetes comprados da LATAM, e cujas passagens não foram utilizadas.
Desta forma, busca a Autora o ressarcimento do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a multa de mais de 70% (setenta por cento) aplicada pela LATAM em face dos Autores.
DOS DANOS MATERIAIS
Ao tratar dos danos materiais, Carlo Roberto Gonçalves assim os descreve:
Dano Material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida n patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposiçã do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrênci 1
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor discrimina alguns dos direitos básicos do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Já no Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem
Já no Código Civil, a responsabilidad ão dos danos está prevista nos artigos 186 e 927, os quais estabelece Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao lado da legislação acima citada, foi também elaborada legislação específica para dispor sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, vejamos:
Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Como dito acima, o voo dos Autores foi cancelado em virtude da pandemia da Covid-19 e, posteriormente a isso, era impossível o reagendamento do voo para os destinos contratados.
Ademais, a empresa Requerida realizou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores sem que houvesse a solicitação ou consentimento deles (Autores), bem como, de forma arbitrária, aplicou uma multa de 70% (setenta por cento) sobre o valor das passagens, o que acarretou a retenção do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
O próprio e-mail da empresa Reclamada deixa claro que os Requerentes não haviam concordado com o reembolso:
Ademais, a Autora declarou expressamente que não gostaria de dar continuidade ao pedido de reembolso, pois o valor da multa aplicada pela empresa Latam se mostrava desproporcional e abusivo, especialmente pelo contexto da pandemia da Covid- 19 e pela impossibilidade de acessar os países de destino, dado o fechamento das fronteiras (Doc. 04):
Conforme relatado, houve o cancelamento do voo em virtude da pandemia e, posteriormente a isso, houve o cancelamento das
passagens aéreas deu de forma unilateral pela Requerida (Latam) com a incidência da multa de 70% sobre o valor das passagens.
Desta forma, pleiteiam os Autores, desde já, o reembolso do valor de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
No campo dos danos é possível distinguir, de um lado, a categoria dos danos patrimoniais e, de outro, a categoria dos danos morais. Ocorrendo um fato contrário ao direito de alguém, pode nascer para este o direito de reparação patrimonial e moral.
Com a promulgação da Carta Magna de 1988, especificamente em seu artigo 5º, foi sacramentada a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente desta violação, senão vejamos:
Art. 5º - . . . . . . . . . . . .
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pela dano material ou moral decorrente de sua violação.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro em complemento a determinação da Carta Magna, assim sacramenta:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira Eduardo Baía Bernabé
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ratificando a matéria, mesmo que d forma cansativa, a reparação dos danos morais é direito básico garantido a consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor no qual, em seu artigo 6º inciso VI, assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos; (g.n.).
O renomado autor ROBERTO D RUGGIERO, “in” Instituições do Direito Civil, tradução da 6ª Edição, Ed. Italiana com notas de Ary dos Santos, Saraiva, SP, 1937, sacramenta que:
Para ser indenizável basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.
Conforme extensivamente relatado nos tópicos anteriores, os Requerentes tiveram o voo cancelado em consequência da pandemia da Covid-19.
A partir do cancelamento do voo, os Requerentes passaram a negociar com a empresa aérea o reagendamento voo ou o reembolso dos valores pagos nas passagens.
O reembarque tornou-se inviável, pois a empresa aérea concedia apenas o prazo de um ano para que o valor das passagens fosse utilizado em um novo voo, porém a pandemia não cessava.
Por outro lado, mesmo a Lei 14.034/2020, art. 3º, determinando que houvesse a restituição do valor integral pago na passagem aérea, a empresa Latam (Requerida), insistia em reter o percentual de 70% do valor das passagens, a título de multa.
entendimento no qual a restituição do valor das passagens que for realizado em afronta à Lei nº 14.034/2020, ao esquivar-se do pagamento de forma correta e integral, fazendo com que o consumidor precise acionar o Poder Judiciário para ter seus valores reavidos supera um mero aborrecimento do cotidiano, ensejando danos morais indenizáveis, in verbs:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034/2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE REALIZOU O REEMBOLSO DE FORMA PARCIAL. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006384- 18.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.02.2022)
Dessa forma, os Requerentes fazem jus à reparação moral a ser arbitrada por este Douto Juízo, o que desde já se requer.
DOS PEDIDOS:
Ante ao exposto, vem perante Vossa Excelência para requerer:
Excelência para requerer:
a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente resposta a presente demanda judicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na exordial;
b) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, dentro dos parâmetros da razoabilidade e com a devida observância ao caráter preventivo, sancionatório, pedagógico, bem como levando
em conta o poder econômico da Requerida, assim como fora demonstrado por meio da jurisprudência pátria.
c) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pleito de indenização por danos materiais, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.231,65 (sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), com seus respectivos juros e correções;
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial;
Dá à causa o valor de R$ 47.231,65 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 27 de junho de 2023.
Tarcisio Alves Rodrigues Pereira oab/es 7.372
Eduardo Baía Bernabé oab/es 18.626 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020011-88.2023.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LARISSA DA SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 092.704.527-35 e RG 1594210 SSP ES, residente e domiciliada na Avenida Governado Eurico Rezende, nº 130, Ed. Vereda, apto. 1003, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.092 030., por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissiona na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802 Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indicam para recebere intimações, com endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone (27 98177-5052, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro n artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas, conforme os documentos em anexo comprovam.
Restará devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da Companhia Aérea Requerida, ensejadoras de indenização por danos materiais e morais.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de São Paulo após realizar um curso em São Paulo/SP, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte
Saída de São Paulo (CGH) às 15:50 horas e chegada e Vitória (VIX) às 17:20 horas – voo LA3636
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com antecedência, fez o check-in e aguardou o início do embarque.
Ocorre que pouco tempo depois o status do voo constou como cancelado, o que causou estranheza aos passageiros do voo LA3636.
O cancelamento gerou um tumulto no portão de embarque, vez que os passageiros queriam saber o que estava acontecendo, e os funcionários da Requerida não sabiam informar.
Imediatamente, a Requerente se dirigiu ao guichê da Requerida para remarcar o seu voo.
Quando foi atendida, a Requerente foi surpreendida com a informação de que a sua passagem já havia sido alterada para o voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos às 22:55 horas, chegando em Vitória às 00:20 horas.
Excelência, pela remarcação imposta pela Requerida, a Requerente teria de trocar de aeroporto e aguardar cerca de 07 horas para chegar ao seu destino final.
Sem concordar com a remarcação que lhe foi imposta, a Requerente abriu o site www.skyscanner.com.br, especializado em cotação de passagens, e viu que existiam outras opções que fariam com que ela chegasse ao seu destino de forma mais rápida.
A parte Autora traz aos autos ao menos duas opções viáveis que ela poderia ter sido reacomodada pela Requerida, conforme o relatório de voos do dia 09/10/2023 obtido através de consulta ao site da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:
Veja, Excelência, a Requerida reacomodou a Autora no último voo que sairia de Guarulhos para Vitória, existindo outros dois voos que fariam com que ela chegasse ao seu destino final com menor atraso.
A Autora solicitou que a Requerida lhe reacomodasse em qualquer um dos outros voos, mas não foi atendida.
O atendente da Requerida informou que a logística já havia sid programada pela empresa e não poderia ser alterada, entregando a passagem do vo LA3222 para a Requerente.
A Autora ficou extremamente revoltada com a resposta da atendente, ela estava totalmente à mercê da empresa por um motivo que não deu causa.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC deix claro o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas d reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade d transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pod ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Temos no presente caso o flagrante descumprimento da Resolução nº 400 da ANAC por parte da Requerida, em razão do cancelamento de voo. A Autora possui o direito de escolher o melhor voo que lhe atende, independentemente da Companhia Aérea que irá operacionalizá-lo, sendo necessário, somente, que o voo seja para o mesmo destino do voo originalmente adquirido.
Não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco os seguintes:
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. § 1o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pois bem, por não ter alternativa, coube à Requerente acatar a reacomodação imposta pela Requerida no voo LA3222.
A Requerente questionou como seria feito o transporte ao aeroporto de Guarulhos, já que ela estava em Congonhas, recebendo como resposta que o deslocamento era de responsabilidade do passageiro.
Em choque, a Requerente saiu do guichê da Requerida, e se deslocou até o ponto de táxi para que realizasse o traslado por conta própria.
A corrida do aeroporto de Congonhas para Guarulhos custou R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) conforme o recibo em anexo comprova.
Em razão da falha na prestação de serviço da Requerida, a Requerente chegou ao seu destino final com 07 horas de atraso em comparação ao voo originalmente adquirido; não foi reacomodado pela empresa em novo voo que a faria chegar ao seu destino de forma mais rápida, em desrespeito à Resolução nº 400 da ANAC; além de ter de pagar R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) para realizar o deslocamento de Congonhas para Guarulhos.
A Autora chegou em casa aproximadamente às 01:00 hora de segunda-feira, e em pouco tempo já teve que acordar para trabalhar, tendo um dia extremamente cansativo pelas poucas horas de sono, em razão da falha na prestação de serviço da Requerida.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a presente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
Pelos motivos aqui expostos, alternativa não há, senão, ajuizar a resente demanda para garantir os seus direitos como consumidora e cidadã de bem, leiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de rviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado s tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar a Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, em razão do cancelamento do voo LA3636, a Autora foi reacomodada no voo LA3222 que sairia do aeroporto de Guarulhos.
Como a Requerente estava no aeroporto de Congonhas, seria necessário realizar o deslocamento até Guarulhos. Ocorre que a Requerida se negou a realizar o transporte da Autora.
Com isso, a Requerente teve que se deslocar às suas expensas, vindo a pegar um táxi para realizar o trajeto.
Conforme o recibo em anexo comprova, a Requerente pagou o valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) no trajeto.
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente seja a Requerida condenad ao pagamento do valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dan material, com os devidos acréscimos legais.
2.3 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que o Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício de serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso a Requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo quando já estava no aeroporto, ou seja, sem qualquer prévio aviso.
Com o cancelamento do seu voo, o Requerente encontrou alternativa melhor do que o novo voo remarcado pela Companhia Aérea, mas tal alternativa não foi aceita pela Requerida, em total afronta à Resolução nº 400 da ANAC.
Em razão do cancelamento de voo a Autora chegou ao seu destino final com atraso de 07 horas.
Além disso a Requerente teve que providenciar o seu traslado do aeroporto de Congonhas para o aeroporto de Guarulhos.
A Autora se sentiu extremamente fragilizada com o fato de ter de entrar em um táxi em São Paulo, sozinha, sem conhecer o motorista que a levaria para o aeroporto de Guarulhos.
A narrativa da presente inicial confirma que os passageiros estão sempre à mercê das Companhias Aéreas quando fatos alheios a sua vontade acontecem.
A Autora não teve a menor chance de conseguir embarcar em um voo que melhor lhe atendia. E isso acontece com inúmeros passageiros todos os dias, nos mais variados aeroportos do Brasil, com qualquer Companhia Aérea que seja.
Ou seja, estamos tratando de um problema que está incutido n ramo da aviação civil, e que somente o judiciário pode mudar, ao condenar a empresas de forma que sintam que precisam rever seus métodos de relação com cliente que passa por dificuldades em seu voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, 11
ntende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa e solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuído e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ndenização por dano material, moral ou à imagem;” X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou oral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Tem sido unânime o entendimento da jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que constitui violação à integridade moral do passageiro a sua submissão a demoras imprevistas e excessivo retardo na conclusão da viagem, ou pela alteração do voo sem recolocação em outro voo com destino e data iguais à original, pelos notórios dissabores que isso acarreta.
Sobre o dano moral referente ao cancelamento de voo sem prévio aviso com a necessidade de troca de aeroporto, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO – Ação indenizatória de por dano moral. Troca de aeroporto no voo de ida e cancelamento do voo de volta, com realocação para o dia seguinte e troca dos aeroportos. Auxílio material parcial. Decisão de procedência. Majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) para R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido decorrente da má prestação de serviços. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224,
TJ-SP - AC: 10253698820208260224 SP 1025369-88.2020.8.26.0224 elator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2021, 38 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021)
"CONTRATO – Transporte aéreo nacional – Alto índice de tráfego n malha aeroviária não demonstrado – Situação, ademais, qu caracteriza falha na prestação do serviço – Violação do dever d segurança e pontualidade – Atraso de 12 horas durante o períod noturno – Ausência de disponibilidade de hospedagem – Troca d aeroporto sem disponibilização de transporte - Dano moral configurad 'Quantum' indenizatório – Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,0 adequada ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10029000320188260003 SP 1002900-03.2018.8.26.0003 Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 26/10/2018, 23 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer o Requerente a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
a) Seja declarada a responsabilidade objetiva da Requerida;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao reembolso do valor da passagem adquirida no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) a título de dano material, com os devidos acréscimos legais;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 12.289,00 (doze mil duzento e oitenta e nove reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 26 de junho de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020062-38.2023.8.08.0012.txt | N úmero: 5020062-38.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA
SHARLINI DALAPICOLA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade 3.063.353 SSP/ES, CPF nº 135.750.647-33, residente e domiciliada, a Rua Oito Irmãos, nº 282 – Cruzeiro do Sul -Cariacica/ ES, CEP: 29144-035, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo – SP, Cep. 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARES
I.I - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
I.II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declarando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração anexo, não tendo no momento como pagar as custas processuais, e, para fazer valer o seu direito, a parte Autora REQUER, respeitosamente, de Vossa Excelência, a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 4ª da lei 1.060/50 e da lei 7115/83 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 98 do que assim dispõe:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei.
Requer, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
A Requerente é paciente oncológica há 15 anos e nos últimos 9 anos faz tratamento no ICESP em São Paulo (Instituto do Câncer do estado de São Paulo) devido a especificidade do mesmo, não tendo como ser tratado aqui no Estado.
No dia 03/10/2023, após dias entre consultas e exames, chegou no Aeroporto de Guarulhos/SP as 16:15hrs, ao entrar na área de embarque, recebeu a seguinte mensagem no seu celular informando o cancelamento do vôo:
Ocorre que a mesma é Fisioterapeuta e tem um Studio no qual trabalha atendendo seus pacientes, após dias de Studio fechado, porque estava em tratamento oncológico, não poderia se dar ao luxo de simplesmente aceitar tal situação, visto que a mesma é profissional autônoma e tem contas e despesas para arcar no final
A única opção viável era reagendar para o próximo vôo ainda no mesmo dia, pois precisava voltar o mais rápido possível para casa para cumprir os seus compromissos de trabalho.
oi lhe dada uma primeira opção para remarcar o voo, conforme abaix
Quando se aproximava de 21hs, a Requerente já foi se organizando para o embarque, passando pela catraca, depois pelo raio-x e localizando o portão de embarque, que antes era o 260 mas com uma atualização passou a ser o portão 214, de onde sairia o vôo LA 3336 às 23h com destino à Vitória/ES.
Enquanto aguardava o embarque, previamente avisado no alto falante por volta de 22:20hrs, foram indicando sobre o despacho das bagagens de forma gratuita para maior espaço no interior da aeronave. em seguida avisaram sobre a organização da fila de embarque, passageiros de prioridade por lei, passageiros premium e assim por diante, até então tudo normal.
Com todos os passageiros organizados em seus devidos lugares, foi avisado o adiamento e previsão do vôo LA 3336 com destino à Vitória/ES para 02hrs da manhã do dia 04/10/2023, assim como mensagem encaminhada para a Requerida:
Gerando, dessa forma tumulto, dúvidas, estresse, incerteza, cansaço, fome e descaso com os passageiros ali presentes mais uma vez, pois já se passavam de 06hrs de longa espera.
Apenas a 01:10hrs aproximadamente do dia 04/10/2023, foi iniciada uma nova chamada para o vôo LA 3336 e às 02:36hrs aconteceu a decolagem, chegando no destino final em Vitória/ES às 03:45hrs do dia 04/10/2023 com desembarque concluído às 04:10hrs, sendo a chegada na residência da Requerente às 05hrs da manhã.
Uma espera de mais de 10hrs no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Frisa-se que para ir a São Paulo dar continuidade ao tratamento que a Requerida faz, esta precisou remanejar toda a sua agenda de paciente para que ninguém precisasse perder aula ou seu tratamento de Fisioterapia, porem com os inúmeros transtornos enfrentados pela Requerente na sua viagem de volta, esta precisou cancelar toda a sua agenda do dia 04/10/2023, conforme observa-se abaixo, os pacientes agendados e o post feito por esta dentro da aeronave:
Requerente passou por um estresse tão grande com toda aquela situação que a equerida provocou, deixando-a com fome e sem dormir, preocupada se onseguiria honrar seus compromissos no outro dia, como faria para chegar em
casa, enfim... desencadeando uma crise de ansiedade causada por estresse e todo esse transtorno, onde esta precisou ser medicada e permanecer com o Studio fechado no dia 04 de outubro e toda uma agenda incluindo novos pacientes agendados cancelada, pois não tinha condições físicas e emocionais para trabalhar naquele dia.
Vale lembrar, que não foi oferecido pela Requerida, nenhum auxílio com transporte ou translado para residência, mesmo chegando de madrugada no destino final, onde os valores de táxis e aplicativos de transporte são muito mais caros.
Importante frisar que havia vários voos de empresas terceiras, para que tal procedimento fosse adotado e reduzido o desgaste da Requerente e dos demais passageiros.
Ainda houve o agravante da companhia aérea, não seguir as orientações da ANAC que são:
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, Lei n° 7.565/86, em seu artigo 230 e 231 parágrafo único, determina um tempo de quatro horas como o máximo de atraso, vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231.
(...)
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (grifo nosso)
Inconformada, a Requerente buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-a a buscar apelo ao Judiciário.
III - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Requerido não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra
spaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedid nforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todo devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de su desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTI
Conforme disposto nos fatos iniciais, a Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pela Requerida que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o fato da mesma chegar em casa ao amanhecer e não ter condições físicas e psicológicas
pra trabalhar naquele dia gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do
Afinal, a Requerente teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada.
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do
voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.
(TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852- 32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade, pois a mesma precisou abrir exceção para reagendar seus pacientes para o sábado e domingo daquela semana, para que não manchasse ainda mais o seu nome.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a Requerente ser indenizado por perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que entenda justo V. Excelência.
VI - DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Requerida ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Requerente a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da
pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."(TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
" O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas. "
Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA
DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Dessa forma requer a condenação da Requerida no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como está no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a qualquer brasileiro na atualidade, bem como a Requerida é empresa de grande porte a nível nacional, sendo tal quantia irrisória para esta, incapaz de causar seu empobrecimento.
VII - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo responder a presente demanda;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 98
c) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência, devendo tal valor ser expressivo a ponto de coibir condutas como esta no futuro, devendo levar em consideração também que o valor ora pleiteado é incapaz de causar enriquecimento sem causa a
d) A condenação da Requerida a pagar a Requerente um quantum a título de perda de tempo útil em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor que entenda justo V. Excelência;
e) A condenação da Requerida a pagar todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Requerente ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor
f) A produção de todas as provas admissíveis em direito, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil;
Dá-se a causa o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cariacica/ES, 13 de dezembro de 2023
Fernanda Martins Nunes Lopes
OAB/ES 28.742 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020073-31.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
MARIANA VIANNA VIEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de N°3751017-ES SSP ES, e CPF de N°161.775.017-45, residente e domiciliado à Rua Maria Bárbara de Oliveira, 65, Jardim Camburi, apto 201, Vitória-ES, CEP: 29090-750, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de
Autor (a): Mariana Vianna Vieira Telefone: (27) 99964-9944 E-mail: mariana1.vv@hotmail.co
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas com rigem em Milão, conexão em Frankfurt e São Paulo, e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no aeroporto de Milão e ir realizar o check-in a autora f urpreendida com a informação de que não estava confirmada para o voo com destino a Sã aulo e que por conta disso não seria possível despachar as bagagens até Vitória. Assim ao chegar em Frankfurt dirigiu-se até o balcão de atendimento d equerida em busca de informações do que teria acontecido com sua passagem, momento e ue descobriu que esta tinha sido adiada para 24 horas após o horário previsto, ou seja, assagem que estava marcada para o dia 18 às 20:30 foi adiada para o dia 19 às 20:30. Por fim vale salientar que tal alteração trouxe grandes transtornos emocionais endo em vista que ela chegou ao destino final com 24 horas de atraso, além dos prejuízo ateriais tendo em vista que ela teve que arcar om alimentação e demais despesas.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
rt. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, e special quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão se formadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas oras. 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta inutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e elação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concorda om o horário após a alteração.
I - reacomodação;
II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã r danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreende vas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspect dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícito praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
rt. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsáve elos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam II – a época em que foi fornecido. (...)."
III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagaou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade,sua passagem foi alterada para o dia seguinte de sua viagem original, o que causou grandes transtornos físicos e emocionais, bem como danos materiais tendo em vista que a requerente teve gastos extras com a alimentação e demais despesas. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid
de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide par resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 5/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o deve de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos eramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 28 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
Subsets and Splits
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