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5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020144-69.2023.8.08.0012.txt | Página1de10
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA — ESTADODOESPÍRITOSANTO
ADRIANA DOS SANTOS BERTI, brasileira, solteira, assistente de engenharia, inscrita no CPF sob o nº 122.281.777-25, RG nº 3.574.417 SSP, domiciliada na Rua Pará, n.º 1, Bairro Jardim Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29141-403, vem, por meio de seus advogados abaixo assinados (Procuração — Doc. 00), com endereço eletrônico gabrielcoelho97@hotmail.com, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida NossaSenhoradaPenha, n.º 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória, ES, CEP 29056-250,pelosfundamentosdefatoededireitoquepassaaexpor.
1. DOSFATOS
A requerente é domiciliada em Cariacica/ES e trabalha emSãoLuís/MA,deformaque possuiumafolgamensalparavisitarsuafamília,custeadapelaempresa.
Em 28/11/2023, tinha uma viagem planejada com destino a Vitória, no voo LA3189 comoseguinteitinerário(Doc.04):
SAÍDA CHEGADA SAÍDA CHEGADA SÃOLUÍS/MA GUARULHOS/SP GUARULHOS/SP VITÓRIA/ES 03:05-28/11 06:45-28/11 08:20-28/11 09:45-28/11
Logo, chegou no aeroporto com a antecedência exigida paravoosnacionais,ouseja,às 01h00. Contudo, quando já estava no portão de embarque, descobriu que o voo havia
sido cancelado e que seria necessário procurar o guichê da companhia para procederà remarcação.
Nesse momento, a requerente foi informada de que o próximo voo (LA3805) seria no diaseguinte(29/11/2023),às16h10,comoitineráriodescritoabaixo(Doc.05,pp.1-3):
Percebe-se, portanto, que (i) a requerente foi trocada de um voo com uma parada,par um com duas paradas; e que (ii) a previsão dechegadaemVitória/ESfoiatrasadae aproximadamente15(quinze)horas.
Não houve intercorrências no trecho São Luís/MA–Brasília/DF.Porém,seusproblemas se iniciaram novamente no voo Brasília/DF–Guarulhos/SP, haja vista que, quando a aeronave estava se aproximando do destino, os passageiros foram informados de queo aeroporto estava fechado e o combustível estava acabando, motivo pelo qual deveriamretornarparaBrasília/DF.
Quando o avião pousou em Brasília/DF, os funcionários da requerida deram dua opções aos passageiros: (i) permanecer na cidade e tentar outro voo, mas sem possibilidade de ir para um hotel; ou (ii) continuar no avião e retornar par Guarulhos/SP,opçãoescolhidapelarequerente.
Assim, a requerente chegou em Guarulhos/SP às 00h30, ou seja, com duas horas e meiadeatraso,deformaqueperdeusuaconexãoparaVitória/ES,queeraàs23h.
Além disso, foi obrigada a enfrentar uma fila enorme (Doc. 07) e permaneceu em pé esperando para ser atendida até às 07h25 da manhã do dia seguinte (29/11/2023), ou seja, ficou por mais de 6 (seis) horas esperando em pé para receber qualquer tipo deinformação.
As fotos em anexo demonstram o tamanho da fila (Doc. 07), mas tal fato pode ser comprovadopormeiodeprovatestemunhal,casosejanecessário.
Quando finalmente foi atendida, recebeu a informação de queopróximovoocomvaga para Vitória/ES sairia às 12h45, de forma que o novo itinerário da requerente passou a seroseguinte(Doc.05,p.4):
Todavia, novamente, o voo atrasou (Docs. 08 e 09), deformaquearequerentechego emVitóriaàs15h.
orcontadosocorridos,desperdiçou02(dois)diasdesuafolgamensalnotrajeto
volta, a requerente sairiadeBeloHorizonte/MGnodia06/12/2023,umavezque lá de carro. Assim, o seu itinerário de retorno estava programado da segui neira(Doc.13):
Como estava em uma cidade do interior, saiu com destino ao aeroporto de Belo Horizonte/MG às 06:30h da manhã. Porém, o avião LA4749 também atrasou, de forma que ela chegou em Guarulhos/SP às 16:45h, ou sejacom50(cinquenta)minutos deatraso.
Além disso, faltavam 10 (dez) minutos para o voo LA3308 com destino a São Luís decolar, motivo pelo qual foi impedida de embarcar e obrigada a se dirigir novamenteaoguichêdaLATAM.
Foi informada, assim, de que o próximo voo seria às 23h (LA3188) e que sua mala seguiriadiretoparaSãoLuís/MA,comchegadaàs02:25h(Docs.10e11).
Assim, a requerente seria obrigada a esperar por aproximadamente 07 (sete) horas no aeroporto de Guarulhos/SP. Além disso, o voo LA3188 também atrasou e a requerentesóchegouemSãoLuísàs02:49hdamanhã(Doc.12,p.6).
Além disso, descobriu que sua mala tinha sido extraviada, de forma quefezdiversas reclamaçõesnacompanhiaesórecebeuseuspertencesnodia08/12/2023(Doc.12).
2. DAGRATUIDADEDEJUSTIÇA
Apesar de o art. 54, Lei nº 9.099/95, estabelecer que não haverá pagamento de custas, taxas e despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, deve-se requerer desde já a concessãodosbenefíciosdagratuidadedejustiça,paracaso hajaanecessidadedeinterposiçãoderecursoemmomentoposterior.
Isso porque a requerente não possui capacidade econômica de arcar com eventuais despesasdoprocessosemoprejuízodeseusustentoedesuafamília(Doc.01).
Dessa forma, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para a requerente, conformedeterminamosarts.98e99,CPC.
3. DARELAÇÃODECONSUMO
Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no defornecedor.Assim,devemseraplicadasasnormasdoCódigodeDefesa doConsumidor.
Dessa forma, devem ser reconhecidas (i) a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC); e (ii) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), haja vista estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança, principalmente no que diz respeito ao itinerário inicialmente programado para a viagem de São Luís/MAaVitória/ES,nodia28/11/2023enotrechoGuarulhos/SP–Vitória/ES..
Issoporquearequeridaalterouasinformaçõesconstantesnoaplicativodepassagens,de forma que excluiu as informações referentes ao trecho inicialmente previsto de Guarulhos/SP–Vitória/ES (com saída às 23h e chegada às 00:30h) e as substituiu pelo novoitinerário(Doc.05),alteradoapósosatrasosocorridos.
4. DO MÉRITO — DANOS MORAIS — CANCELAMENTO DE VOO — ATRASO DE VOO — ESPERA DE 07 HORAS EM PÉ — PERDA DE BAGAGEM
A responsabilidade civil nas relações de consumo surgeapartirdaconfiguraçãodetrês elementos,quaissejam,(i)oatoilícito;(ii)odano;e(iii)onexodecausalidade.
O ato ilícito se demonstrapelofatodeque,notrechodeida,(i)arequeridacancelouo voo LA3189 sem avisar aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)horas;(ii)aaeronaveLA3805voltouparaBrasília,quandoestavaquasechegando em Guarulhos/SP; (iii) a requerente perdeu sua conexão para Vitória/ES; (vv) a requerente foi obrigada a enfrentar uma fila enorme para obter informações, permanecendo em pé e esperando por mais de 06 (seis) horas corridas; (v) o novo voo no qual a requerente foi incluída (LA3332) também atrasou; e (vi)arequerentechegou aoseudestinofinalcomaproximadamente29(vinteenove)horasdeatraso.
Além disso, no trecho de volta, o ato ilícito ocorreu porque (i) o voo de Belo Horizonte/MG para Guarulhos/SP (LA4749) atrasou; (ii) a requerente perdeu sua conexão para São Luís/MA; (iii) o voo de Guarulhos/SP para São Luís/MA (LA3188) no qual a requerente havia sido realocada também atrasou; e (iv) a requerida perdeu a maladarequerente,somenteentregando02(dois)diasdepois.
Em primeiro lugar, o ato ilícito se demonstra pela atitude da requerida em não comunicar à requerente sobre o cancelamento do voo LA3189 no prazo exigido, mas somente no momento doembarque.Dessaforma,desrespeitouoart.12,Resolução n. 400 da ANAC, o qual determina que as alterações quanto ao itinerário e horário originalmente contratados deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínimade72(setentaeduas)horas.
Em segundolugar,porquearequerentefoitransferidaparaumvoomuitomaislongod que o inicialmente previsto, umavezqueprecisariafazerduasparadasaoinvésdeuma Assim, é claro o enriquecimento ilícito da requerida, que recebeu o pagamento por u voomaisrápido,masprestouumserviçomaislento,oque,poróbvio,seriamaisbarato
Em terceiro lugar, porque a requerida falhou em articular opousodaaeronaveLA4755 no aeroporto de Guarulhos/SP. Quando os passageiros estavam chegando no local da
segunda conexão, no voo do dia 29/12/2023, foram informados de que “o aeroporto estavafechado”,deformaqueprecisavamretornarparaBrasília/DF.
Em quarto lugar, porque a requerida falhou com seu dever de informação ao obrigar a requerente a ficar mais de 06 (seis) horas em uma fila (Doc. 07) para obter uma realocação em novo voo, o que foinecessáriopoiselaperdeusuaconexãoanteriorpara Vitória/ES.Assim,infringiuoart.20,§2°, Resoluçãon.400daANAC.
Em quinto lugar, porque o novo voo para Vitória/ES no qual a requerente foi incluíd (LA 3332) (Doc. 05) também atrasou, por 45 (quarenta e cinco) minutos (Docs. 08 09).
Em sexto lugar, porque o voo de volta da requerente (LA4749)atrasoupeloperíodode 50 (cinquenta) minutos, de forma que ela perdeu sua conexão para São Luís/MA e foi obrigadaaesperarpormais07(sete)horaspelopróximovoo(Docs.13e10).
Em sétimo lugar, porque o voo com destino a São Luís/MA no qual a requerente foi realocada(LA3188)tambématrasou,dessavezem25(vinteecinco)minutos.
Em oitavo lugar, porque a mala da requerente foi extraviada, somente tendo sido entreguenodia08/12/2023(Doc.12).
Assim, a requerida prestou serviço vicioso, uma vez que se comprometeu com transporte seguro da bagagem de seus passageiros, mas falhou em garanti-lo, pois prestou um serviço sem qualidade, já que inúmeros de seus voos atrasaram, tendo um deles,inclusive,sidocancelado.
Sobre isso, deve-se frisar que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, de forma que ocancelamento,oatrasoe aperdadasbagagensconsistememprestaçãoinadequada,constituindoatoilícito.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constituifalhanoserviçodetransporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevida
assistênciamaterialeinformacionalaoconsumidorlesado,independentementeda causaorigináriadoatraso.2.Odanomoraldecorrentedeatrasodevooprescindede prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relatorMinistroRicardoVillasBôasCueva,TerceiraTurma,julgadoem19/3/2015,DJe de31/3/2015.)
O dano, por sua vez, se configura pela situação vexatória à qual a requerente foi submetida. Isso porque ela (i) foi obrigada a esperar mais 01 (um) dia para viajar; (ii) perdeu inúmeras conexões, por conta dos atrasos nos voos da requerida; (iii) foi obrigada a esperar em pé por mais de 06 (seis) horas em uma fila para ser atendida e realocada em umnovovoo;(iv)perdeu02(dois)diasdesuafolganotrajeto;(v)passou mais de 07 (sete) horas esperando no aeroporto até apartidadoseunovovoonotrecho de volta; e (vi) ficou sem seus pertencespessoaispor02(dois)dias,jáquesuamalafoi extraviada.
Além disso, o dano está configurado mesmo que se leve em consideração a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual o atraso ou cancelamento de voo não implica automaticamente na ocorrência de danos morais, devendoserdemonstrado a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, como (i) o tempo para a resolução do problema; (ii) o oferecimento de alternativas; (iii) a prestação de informações claras e céleres; (iv) o oferecimento de suporte material suficiente; e (v)a perdadecompromissonodestino.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.[...]4.Naespecíficahipótese deatrasooucancelamentodevoooperadoporcompanhiaaérea,nãosevislumbraqueo dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,afliçãoetranstornossuportadospelopassageiro.Issoporqueváriosoutros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, ascircunstânciasque envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Aexemplo,pode-secitar
particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhiaaéreaofertoualternativasparamelhoratenderaospassageiros;iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhiaaéreaafimdeamenizarosdesconfortosinerentesàocasião;iv)sefoi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v)seopassageiro,devidoaoatrasodaaeronave,acabouporperder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6.Nahipótese,nãofoiinvocado nenhumfatoextraordinárioquetenhaofendidooâmagodapersonalidadedorecorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
No presente caso, foi amplamente comprovado que o dano da requerente ultrapassouo mero dissabor, haja vista que ela foi submetida a diversas situações diferentes que possuíamocondãodeviolarseusdireitosdapersonalidade,emumperíododedias.
Ora, para dizer o mínimo, perdeu 02 (dois) dias de sua folgamensalcomafamíliae foi obrigada a esperar por 06 (seis) horas em pé em uma fila para receber informações.
Dessa forma, um momento quedeveriaserdedescansoerelaxamentocomafamíliafoi transformadoemumverdadeirocaos,oquecertamentecausadanosmorais.
Percebe-se, pois, que a requerente foi submetida a uma situação que ultrapassa o mero dissaboreteveseusdireitosdapersonalidadeseriamenteviolados.
Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00(dez milreais)deindenizaçãopordanosmorais.
Especificamente no que diz respeito à quantificação dos danos morais, é imprescindível relembrar que osdanossofridospelarequerenteultrapassaramtodos os limites do razoável, uma vez que elafoisubmetidaaumlongoefeitocascata,tendo perdido vários voos, permanecido no aeroportoporhoras,atrasadosuaviagememmais deumdiaedesperdiçadoospreciososminutosdedescansoquepossuimensalmente.
Dessaforma,aquantiarequeridarespeitaaproporcionalidade.
Nesse sentido, encontram-se os julgados abaixo, que retratam situações extremamente parecidase,naverdade,menosgravesdoqueadiscutida.
RELATÓRIOTrata-sedeAçãodereparaçãopordanosmoraisajuizadaporLorenaem facedeGOLLinhasaéreasS.A,naqualpugnaaautoraacondenaçãodarequeridaao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Paratanto,sustentou:i)comproupassagensaéreascomdestinoàcidadedeSanta CruzdeLaSierra-Bolívia,ondefariaponteaéreaemGuarulhos/SP;ii)ovoosairiado aeroporto de Vitória/ES no dia 07/07/2018, às 06h20min com previsãodechegadaa SãoPauloàs08h00m;ondepegariaovooàs10h20minparaseudestinofinal;iii)alega a autora que aeronave em que estava embarcada ficou sobrevoandooaeroportode Guarulhos com informações que estava fechado, diante deste fato afirma aautora quedesembarcouemCampinas/SP;iv)logoapósfoicolocadaemônibuscomdestinoa Guarulhos/SP, para assim fazer sua conexão; onde alegou que chegou por volta de 11h30min,perdendosuaconexão;vii)alegatambémqueapósessefatodirigiu-seao balcão da requerida, onde esperou até às 14h30min (isso mesmo, demorou três horas)paraseratendida,paraaofinalserinformada,semmuitasexplicações,de que ela seria realocada para o voo de 10h20min do dia seguinte, esperando 24 horasparaseguircomsuaviagem;viii)afirmatambémquenãorecebeunenhumtipo de assistência e nem acomodação, voucher de alimentação, tendo a requerida pernoitando no aeroporto. Não restando outro meio, senão o manejo da presente demanda. [...]OJuízodepisoarbitrou,atítulodedanosmorais,aquantiadeR$ 8.000,00(oitomilreais),paraquesejamreparadososdanossofridospelaautoracom relação ao atraso de voo da suaconexãoconsiderando-seastambémascircunstância expostas - pernoite em aeroporto, ausência de fornecimento dealimentaçãoedemais desatenção às necessidades da Autora Considerando as premissas fixadas alhures, reputo como suficiente o valor arbitrado em primeira instância, mantendo a sentençavergastadaincólume.Sobessamotivação,CONHEÇOdorecursointerposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. (TJES. 5000297-88.2019.8.08.0055. Magistrado VLADSON COUTO BITTENCOURT. 2ª TurmaRecursal.Julgamentoem19/12/2022).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO CANCELADO. EMBARQUE 24 HORAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. AUTORA GESTANTE. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTEDER$7.000,00.DANOSMATERIAISNO IMPORTE DE R$632,77 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDOENÃOPROVIDO.CONDENAÇÃOEMCUSTASEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJES. Processo n.° 5005823-61.2021.8.08.0024. Magistrado
SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. 5ª Turma Recursal. Julgamento e 07/10/2022).
estaclaro,portanto,queovalorrequeridoéproporcional,devendoserdeferid
5. DOSPEDIDOS
Anteoexposto,requer-se:
a) aconcessãodagratuidadedejustiçaàrequerente
b) a citaçãodarequeridaparaqueesta,querendo,possaapresentarcontestação,sob penadereveliaepresunçãodeveracidadedoalegado;
) oagendamentodeaudiênciadeconciliação;
d) ainversãodoônusdaprova,naformadoart.6º,VIII,CDC;
e) a procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00 (dezmilreais);
f) aproduçãodetodasasprovasemdireitoadmitidas.
Dá-seàcausaovalordeR$10.000,00(dezmilreais).
Pede,pois,deferimento.
VilaVelha/ES,14dedezembrode2023.
ABRIELDEOLIVEIRACOELHOSANTANA
OAB/ESn.°35.359
VICENTEDAROCHAPARAÍSO
OAB/ESn.°40.146 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5020180-42.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LIVIA ALVES MARQUEZINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 4.262.616, inscrita no CPF de nº 123.906.197-89, residente e domiciliada à Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, liviamarquezini2004@gmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passsadeiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5020189-04.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
AUREA ALVES MACHADO, brasileira, divorciada em união estável, autônoma, portadora do RG nº 1001582-ES, inscrita no CPF de nº 017.302.847-01, amoraartigos@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202-B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-003, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
I.I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, a Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
A parte Autora estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
A Autora chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check-in e todos os trâmites com calma, feito o check-in a Autora se encaminhou para a área de embarque, chegando lá aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área de embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque ser iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto da Autora informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos no aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois foi anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo para 11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
m nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré s irigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber s stava tudo bem.
Entretanto, a Autora foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu poderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
A empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu a Autora pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, uma batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroporto internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo tal informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado da Autora de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
atifica-se que a Autora não recebeu qualquer mensagem ou avis cerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, a Autora não chegaria a tempo em Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então a Autora foi informada que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informada pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar o voo.
Toda a informação obtida pela Autora, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos problemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocaram
de aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca? Gerando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que devíamos nos deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando a Autora teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber a informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando qu decolaríamos, ficamos parados na pista de decolagem po aproximadamente 43 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolo mesmo às 13:43h, 5 horas depois do horário inicial, ou seja, gerand mais um atraso, dentro da própria aeronave, sem qualquer justificativ pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, a Autora foi direto ao guichê da empresa Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulhos gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial, devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, a Autora achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h a Autora estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que a Autor chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional da Autora, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autora comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
Os fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero aborrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado acarretou sérios transtornos a autora.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou a autora esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pela autora ultrapass os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora d ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com a Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo a Autora, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe a Autora que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem a Autora, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa a Autora por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020189-71.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020189-71.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/06/2022 Valor da causa: R$ 26.105,05 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
SHIRLEY APARECIDA COTTA DE SIQUEIRA PEREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG de nº 1682813 SSP ES, e inscrita sob o CPF de nº 055.634.637-88, residente e domiciliada na Rua Natalino, de Freitas Neves, 254, Bairro São Pedro, CEP 29030-130, Vitoria-ES. Representada neste ato por seu advogado infra assinado que a esta subscreve com procuração em anexo, sendo DR. CAIO BRUNO FERREIRA MURGA, inscrito na OAB-ES de nº 21.585, com endereço profissional no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, vem a elevada presença de Vossa Excelência respeitosamente com fulcro no art. 319 do NCPC, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (TUTELA DE URGENCIA)
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042; e MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, nome fantasia VIAJEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 45.173.682/0001- 72, situado na Av. das Nações, Quadra 107, Lote 05, Bairro Lindoeste, São Felix do Xingu- PA, CEP 68380-000, e-mail: viajei.atendimento@gmail.com, telefone: (94) 99245-2103, pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir.
A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
O requerente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre na forma da lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária, ou seja, não somente a Justiça Gratuita (em sentido estrito), mas também, a isenção de sucumbência (custas, emolumentos, advogados, peritos, etc.) nos termos da Lei nº 1.060/50 e ainda art. 98,99 e seguintes do Código de processo Civil por ser medida de inteira justiça na forma ex legis.
PRELIMINAR- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, garantem ao REQUERENTE o pedido de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, revela-se plenamente presente a probabilidade do direito da requerente. É devido pleitear a urgência, pois há eminente perigo do dano, tendo em vista a autora foi prejudicada pela FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Para esclarecer a urgência, em breve síntese informa que o marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha para ir ao encontro de seu marido, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagem (VIAJEI) para realizar toda a tratativa da compra das passagens. Ocorre que a autora possui 04 (quatro) animais de estimação, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos PETs, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais. No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu- se, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante os documentos, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS. A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente. MM. o imbróglio aconteceu quando a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido, e agora sua filha está, e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
A empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora. Não há argumentos da empresa ré que justifiquem sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, veja:
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, o dinheiro reservado para a viagem foi “milimetricamente” contabilizado para cobrir os custos da sua mudança, de sua filha e pets, e agora está passando por dificuldades indignas, humilhantes, e irreparáveis por CULPA exclusiva das partes rés. Isso porque como se vê abaixo, a EMPRESA REQUERIDA CONFIRMOU A VIAGEM COM OS PETS, veja (Docs.anexo):
Embora a autora tivesse contratado uma empresa terceirizada para organizar sua viagem, a mesma sempre esteve em contato com ambas as empresas, acompanhando o processo para nada dar errado. MM. não se viu outra alternativa a não ser, ingressar com a presente
demanda, e SUPLICAR EM SEDE LIMINAR A URGENCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO ou A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL.
A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II1 do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE
OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, de passagem aérea para a autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL.
O pedido liminar, não se confunde com o mérito, pois há o pedido de dano moral que está bem fundamentado abaixo na exordial. O CDC prevê que há a possibilidade de rescindir o
1 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, ou seja, do valor total que perdeu, para comprar outra passagem, incluindo-se as bagagens. É o que se pede por ser medida de inteira justiça, na forma “Ex Legis”.
DOS FATOS
O marido da autora se encontra em outro País (PORTUGAL). E com o intuito de MUDAR-SE definitivamente junto com sua filha, a autora contratou o serviço da empresa ré (Latam) mediante a agência de viagens (viajei) para realizar toda a tratativa da compra das passagens.
Ocorre que a autora possui animais PETS, e sendo uma mudança definitiva, a autora buscou realizar o transporte dos animais, por serem tratados como parte de sua família. A autora buscou então (considerando os docs. Anexos) todos os meios de informação, pagamento e até aquisição de caixas especiais (a pedido da empresa) para o transporte de seus animais.
Ocorre que no dia do embarque, quando acreditava que tudo estava certo, justamente porque teve a confirmação ANTECIPADA das empresas, houve ERRO DA COMPANHIA AEREA, e não conseguiu realizar o embarque de seus PETS, sendo vedada pela empresa ré de viajar com os seus animais.
No momento como demonstra os Vídeos, na autora afligiu-se no balcão de atendimento, explicou a situação, comprovou todo o problema mediante a documentos, comprovantes de pagamento, reserva, extratos, e e-mail de confirmação da própria empresa LATAM, e mesmo assim, não conseguiu embarcar com os animais PETS.
A autora não tinha com quem deixar os animais para embarcar se essa fosse uma hipótese. Sem possuir conhecimento das consequências, e sob a omissão da empresa aérea, a autora pressionada pela atendente enviou sua filha para encontrar o pai em outro país.
Contudo, a mesma permaneceu sozinha neste país com os animais pets para resolver a situação até conseguir embarcar e por fim mudar-se definitivamente.
MM. o imbróglio aconteceu quando, a autora voltou para seu lar vazio, pois VENDEU TODOS OS ELETRODOMESTICOS, MOVEIS, E seus pertences. O imóvel permaneceu COMPLETAMENTE VAZIO pois sua intenção é de mudar-se definitivamente para onde seu marido reside (PORTUGAL), e como a empresa ré não a atendeu com celeridade, a autora AGUARDA ANSIOSAMENTE no imóvel vazio com os cães.
Como se vê nos vídeos em anexo, a autora possui 1 mala de roupas, e 1 colchão que conseguiu com apoio dos vizinhos. Como não tem fogão e geladeira, alimentou-se em lanchonetes, todos esses dias aguardando uma resposta da empresa.
MM. NÃO DA PARA MENSURAR A AFLIÇÃO DA AUTORA.
empresa ré cometeu um erro, e as consequências são prejudiciais para a autora
Não há argumentos das empresas rés que justifique sua falha ao prestar o serviço de péssima qualidade. Pois, a autora antecipadamente se informou, promoveu todos os cuidados necessários para que sua viagem não tivesse erros, inclusive o pagamento por cada um de seus PETS NO AVIÃO, bem como os formulários, e caixas especiais para o transporte, e diante da supramencionada imagem, ver-se que de fato tudo estava antecipadamente contratado e ajustado.
E tudo indica que no momento do embarque ocorreu ERRO/ FALHA do sistema, e não constou a reserva dos Pets, como de fato a autora e a agência contratada teoricamente solicitou. A situação gravosa é que a empresa está se omitindo a executar o que foi contratado, já faz dias que a empresa poderia ter solucionado o problema da autora, e mesmo após todas as solicitações, não fez. Veja:
O dano é inenarrável e a autora está submetida à vergonha e desesperança. Seus familiares e amigos foram se despedir no aeroporto no dia, e tiveram que consolar a autora pela frustração e tensão do momento pela impossibilidade do embarque com os pets. A autora,
procurou conversar, ligar, de todas as formas tratar com respeito, pois seu único objetivo é de mudar-se definitivamente, e está impedida por culpa exclusiva das partes rés.
MM. não se pode negar, que todo o ocorrido causou e permanece causando problemas para a autora, e seu emocional está abalado.
Ante a demora da empresa em solucionar essa situação URGENTE, e considerando que a autora está DESESPERADA, pois não está trabalhando, em sua casa não possui absolutamente NADA, e a autora precisa MUDAR-SE DEFINITVAMENTE PARA ONDE SEU MARIDO ESTÁ JUNTO COM SUA FILHA.
Ante o exposto, REQUER, que seja julgado procedentes os pedidos da autora para em primeiro plano, SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS. OU, subsidiariamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens, e ainda, que sejam as rés solidariamente condenadas a indenizar, título de DANOS MORAIS, a autora.
FUNDAMENTOS JURIDICOS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Como anteriormente explanado, neste caso, clarividente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor final dos serviços prestados pela requerida como atividade-fim mediante remuneração. Tendo em vista, que a alegação é verossímil e por ser, o autor, parte hipossuficiente em relação à ré, com intuito de facilitar
sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, impossibilidade de produção de prova negativa, REQUER deste Juízo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, inclusive que Vossa Excelência determine ao requerido a apresentação do contrato do serviço adicionado sem anuência do requerente, por se tratar de direito básico do consumidor.
Registra-se que a requerida e possui responsabilidade objetiva. Assim, há pertinente razã para o requerido apontar que a empresa é responsável pelo dano que sofreu em relação a sua omissão e a falha na prestação de serviço.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, merece a autora ser indenizada pela falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, tendo em vista que sofreu muito pelo descaso, e abalo psíquico, vez que procurou de todas as formas solucionar o problema sem a necessidade intervenção do judiciário e pela inercia da requerida, agora aguarda que tudo se resolva como é justo, pedindo assim, o deferimento de todos os seus pedidos, inclusive sob o pedido de cumprimento forçado da oferta.
Na relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é adquirente de um produto fornecido pela
requerida, sendo claramente o consumidor da relação. Cumprindo o que preconiza os Arts. 2º e 3º, § 2º do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.
É de suma importância a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda a sua abrangência. Mesmo assim, corroborando com o tema incialmente expõe-se julgados que se assemelham aos fatos narrados pelo autor, devendo ser analisado quanto a procedência da reparação dos danos e ainda uma justa indenização pelo dano moral sofrido. O CDC expõe:
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha
I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
[…]
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Coaduna mencionar que a autora pagou a REQUERIDA, o valor de
As provas dos autos são claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condições, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada, bem como todos os ajustes para transportar os animais. E, considerando que houve falha na prestação de serviço, é importante mencionar o art. 20 do CDC, veja:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha
II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
E importante ainda mencionar que, a informação dada a autora em uma sequencia de erros, prejudicaram-na imensuravelmente, e o art. 30 do CDC menciona quanto a veiculação de informações claras da oferta, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
A autora está sofrendo com o ocorrido, com saudade de sua família, e como se já não bastasse todo o problema causado pela parte ré, sofre ainda com as consequências de viver em um lar vazio com os PETS, sem qualquer móvel adequado para dormir, ou eletrodomésticos para armazenar seus pertences. A autora encontra-se em condições de sobrevivência indignas com seus PETS, pois seu lar está vazio. Foram inúmeras tentativas de resolução.
Como se vê pelos nº de protocolos (41271033; 41271700; 41294076; 41295773 e, Reclamação Latam #41329576 | Reclamação Reclame Aqui 144747935) a autora buscou reclamar e resolver com a empresa sem, contudo, querer adentrar com um processo judicial.
ontudo, devido a omissão, restou infrutíferas suas tentativas. Ademais, para fins de registr ormal a autora ainda efetuou um BU, veja:
Ante o exposto, REQUER que SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OBJETIVA DAS PARTES REQUERIDAS e dever de reparar os danos causados a autora, uma vez que a mesma, foi prejudicada por falha na prestação de serviço, e, portanto, deve ser RESTITUIDA DE TODA A QUANTIA QUE PAGOU, OU A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM CUSTO ADICIONAL. E ainda, uma justa indenização a título de DANO MORAL, por todos os abalos sofridos, por ser medida de inteira justiça na forma, “ex legis”.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como mencionado anteriormente e do saber de Vossa Excelência, o CDC estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal conduta, viola amplamente o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, violando os direitos e garantias deste. No mesmo sentido, o art. 5º, X, da Constituição Federal garante ser inviolável, dentre outros, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
No caso em comento, não restam dúvidas de que a autora foi, e permanece, lesada por toda a atitude ilícita das requeridas, à medida que tem limitados os seus direitos básicos enquanto cidadã. Ademais, o art. 6º do CDC em seu inciso IV, garante o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas por parte dos fornecedores e prestadores de serviço.
Não restam dúvidas de que a conduta da requerida, viola o que determina o ordenamento jurídico, causando-lhe mais que um mero aborrecimento, mas sim um abalo a sua psique e a sua honra. Conclui-se do narrado, que deverá ocorrer a aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Restando configurado o dano moral, tendo os seus efeitos exorbitando, por sua clara natureza e gravidade, o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e ainda repercutem na esfera da dignidade do requerente.
Como demonstrado nos julgados e entendimento dos tribunais, o quantum indenizatório tem o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor.
O valor deve garantir à autora, a reparação que lhe compense os danos, bem como, cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Por isso, Excelência, diante de tudo que lhe foi apresentado, REQUER deste douto Juízo, conforme o narrado e provado anteriormente, CONDENE as requeridas à indenização a título de DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
A Autora pagou o valor de R$ 6.159,55 pelo transporte dos animais;
O valor total referente às passagens (pacote incluindo as passagens VITÓRIA > SÃO PAULO pela LATAM e a passagem perdida pela TAP – SÃO PAULO > PORTUGAL) são de R$ 9.081,00 (nove mil e oitenta e um reais). E sendo a metade devido a autora, corresponde ao valor de R$ 4.540,50, considerando que sua filha embarcou. Além de valor de seguro viagem de 75 € = R$405,00.
Os comprovantes de pagamento seguem em anexo.
Ante o exposto, o valor a ser restituído à autora, sob a soma dos valores acima supramencionados, corresponde ao total de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
Vale ressaltar ainda que o CDC expõe:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Por isso, caso MM. entenda pela restituição imediata da quantia paga, o valor a ser devolvido corresponde à R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos).
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, REQUER de Vossa Excelência:
LIMINAR
Suplica-se em sede liminar a urgência quanto a restituição imediata do valor pago ou a reexecução dos serviços, sem custo adicional.
A) A autora REQUER o deferimento da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com fulcro no art. 20, II do CDC, DECRETAR SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, sob a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para a autora efetuar a compra de outra passagem aérea para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS.
) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO OS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora,
sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
) Que seja estipulada MULTA DIARIA do valor de R$ 500,00 em caso de escumprimento da medida liminar, caso seja deferido.
DEFINITIVO
) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 eguintes do CPC/2015;
) a dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, d
c) A citação da requerida por meio postal, nos endereços apresentados na present peça inicial, para que no prazo de 15 dias junte a contestação, sob pena de revelia.
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Autor, nos termos do Art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (CDC);
f) Ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar a ré a: f.1)Seja as rés condenadas SOLIDARIAMENTE A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA pela autora correspondente a quantia de R$ 11.105,05 (onze mil e cento e cinco reais e cinco centavos), monetariamente atualizada, para que a mesma efetue a compra de outras passagens aéreas para si e seus PETS, incluindo-se as bagagens;
B) OU, alternativamente, nos termos do art. 20, I, do CDC A REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM CUSTO ADICIONAL, das passagens aéreas da autora, sendo VITÓRIA > SÃO PAULO e SÃO PAULO > PORTUGAL, e do transporte dos Pets, incluindo-se as bagagens.
.2) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar a ré a indenizar a arte autora a título de DANOS MORAIS, no valor que Vossa Excelência ntender como justo e equitativo, sugestionando para tanto, o montante de R$ 5.000,00 (Quinze Mil Reais);
h) O deferimento à produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhal, inclusive as que sobrevierem no curso da demanda.
) A confirmação dos efeitos da tutela de urgência em sentença, em caso d eferimento.
Dá-se à causa o valor de R$26.105,05 (vinte e seis mil e cento e cinco reais e cinco centavos), nos termos do art. 292, VI do CPC/15.
Nestes termos,
É o que se pede e espera deferimento Serra-ES, 21 e junho de 2022.
CAIO BRUNO FERREIRA MURGA OAB/ES 21.585 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5020197-78.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZAD ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
LUIZ CARLOS MARQUEZINI, brasileiro, solteiro em união estável, vendedor, portador da Cédula de Identidade nº 626.063-ES, inscrito no CPF de nº 890.946.387-20, residente e domiciliado na Rua Itaiabaia, nº 30, apto 202- B, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES – CEP 29.102-003, marquezini1@hotmail.com, por sua patrona LUARA DE MEDEIROS LUZIA CARVALHO, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espirito Santo sob o nº 33.907, com endereço eletrônico luaramedeiros.adv@gmail.com, residente e domiciliada na R. José Celso Claudio, nº 155, aptº 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP 29102588, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
I. PRELIMINARES
Inicialmente, sob pena de nulidade prevista no artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações
e intimações sejam efetuadas somente em nome da patrona abaixo relacionada, sob pena de NULIDADE:
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
● LUARA DE MEDEIROS L. CARVALHO – advogada inscrita na OAB/ES 33.907.
I.II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Com fulcro no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 98 e seguintes do CPC, o Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Porquanto informa, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de demandar os encargos processuais e honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual declara, através de instrumento formal em anexo, a sua hipossuficiência material.
III. DOS FATOS
O Autor estava viajando em Santiago no Chile e tinha sua volta marcada para o dia 28/06/2023, saindo de Santiago às 09:55h, chegando ao aeroporto de Guarulhos/SP às 14:35h, e sairia de Guarulhos/SP às 16:15h, chegando em Vitória/ES, local de sua residência às 19:30h.
O Autor chegou ao aeroporto de Santiago às 6:00h, para fazer o check in e todos os trâmites com calma, feito o check-in o Autor s encaminhou para a área de embarque, chegando l aproximadamente às 6:30h. Observou que o avião já estava na área d embarque do voo Santiago - Guarulhos, aguardando o embarque se iniciado.
Quando já eram 09:20h, horário em que todos já deveriam estar no avião com embarque finalizado, chegou uma mensagem no celular de outros passageiros que estavam perto do Autor informando que o voo seria atrasado sendo alterado para o horário de 11:10h.
Ratifica-se que em nenhum momento foi anunciado para todos n aeroporto acerca da mudança, somente 30 minutos depois fo anunciado o atraso do voo no microfone, passando então o voo par
11:55h (horário completamente diferente do que estava no aplicativo dos demais passageiros e mensagem que foi enviada pela Cia).
Em nenhum momento os funcionários da companhia aérea Ré se dirigiram aos passageiros para informar seus direitos ou se quer saber se estava tudo bem.
ntretanto, o Autor foi até o guichê da parte Ré, se informar do qu oderia ser feito a seu favor, já que ali já possuía um atraso de 2 horas.
empresa Ré disponibilizou um voucher de apenas 20 dólares para qu Autor pudesse comer algo.
Com esse voucher deu somente para consumir um hamburguer, um batata frita e um refrigerante, posto que estava em um aeroport internacional, da qual todo o consumo é extremamente caro, sendo ta informação de conhecimento geral.
Porém, às 11:23h, foi enviada outra mensagem para os passageiros a lado do Autor de que novamente o voo foi atrasado, passando agor para 12:10h.
Ratifica-se que o Autor não recebeu qualquer mensagem ou aviso acerca das alterações e atrasos.
Contudo, com mais este atraso, o Autor não chegaria a tempo e Guarulhos/SP, para embarcar no seu voo com destino a Vitória/ES.
Então o Autor foi informado que seu voo para Vitória/ES foi reajustad para às 23:00h.
Diante da situação, foi até o guichê para saber qual o motivo dos atrasos, sendo que estávamos em um dia ensolarado, não havia chuvas no local de partida, e o avião estava parado desde 06:00h da manhã no local de embarque, sendo ali informado pelas atendentes de bordo que o avião estava com um “atendimento inesperado” diante de uma falha mecânica, e que caso não conseguissem reparar os problemas que o avião estava apresentando, iriam trocar a aeronave ou cancelar
Toda a informação obtida pelo Autor, causou uma verdadeira preocupação, posto que não iria embarcar em um avião com problemas mecânicos, e uma indignação começou a se instalar, posto que, se antes mesmo de começarem o embarque já tinham ciência dos
roblemas que a aeronave apresentava, por qual razão não trocara e aeronave antes? Esperaram tanto tempo para realizar a troca erando todos os atrasos mencionados.
Foi anunciado pelas atendentes de que a aeronave seria trocada e que os passageiros deveriam se deslocar para o portão do novo avião que ficava em outro lado do aeroporto, porém, quando o Autor teve que se deslocar para o novo portão de embarque percebeu que as informações não batiam, porque na mensagem que a Empresa Ré enviou, dizia que o horário seria às 12:10h e no telão de informações de voo do aeroporto dizia que o horário seria às 12:50h.
A realidade é que todos ficaram em uma enorme fila sem saber informação com clareza de qual horário de fato o avião sairia (vídeos em anexo), nenhum funcionário sabia informar.
Na ocasião o embarque finalizou às 12:50h e, achando que decolaria o Autor ficou parado na pista de decolagem por aproximadamente 4 minutos, ou seja, o voo em Santiago só decolou mesmo às 13:43h, horas depois do horário inicial, ou seja, gerando mais um atraso, dentr da própria aeronave, sem qualquer justificativa pela Requerida.
Ou seja, Excelência, se desde cedo a companhia tivesse realizado a troca de aeronaves imediatamente, teria evitado o atraso de 5 horas e todos os transtornos causados em seus passageiros.
Chegando em Guarulhos/SP, o Autor foi direto ao guichê da empres Ré, novamente procurando saber seus direitos, visto que em Guarulho gerou um atraso de mais 5 horas do que de fato seria seu voo inicial devido ao reajuste do horário de seu voo para às 23h.
A Empresa Ré disponibilizou aos passageiros um voucher de apenas R$65,00 (sessenta e cinco reais) para que fosse usado dentro do aeroporto internacional de Guarulhos para alimentação.
Após fazer sua refeição, o Autor achou que não aconteceria mais nenhum problema, visto que durante todo dia era uma situação atrás da outra, o que gera estresse, cansaço e esgotamento em qualquer ser humano.
Para sua surpresa, ou não, quase 30 minutos antes do embarque iniciar, a empresa Ré mudou o portão de embarque para outro portão, com um percurso aproximado de 15 minutos andando.
ão o bastante, houve mais um atraso ao sair de Guarulhos/SP par itória/ES, o embarque teria seu início às 22:15h e seu término às 22:40h ara que o voo saísse às 23h, como o previsto.
Mas acontece que às 22:40h o Autor estava dentro de um ônibus, para se deslocar de um portão para o outro, para entrar no avião e começar o embarque (foto e vídeo em anexo).
O avião só decolou mesmo às 23:34h, o que fez com que o Auto chegasse em Vitória/ES, somente às 1:50h do outro dia.
Nisso, sem qualquer compensação ou restituição do dano perante companhia aérea Ré e com todos esses percalços no caminho, qu foram no mínimo desgastantes.
Diante da situação e todo o desgaste emocional do Autor, não houve outra alternativa a não ser recorrer a tutela jurisdicional, posto que todo o vivenciado extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.
IV. DO DIREITO
Importante ressaltar, que claramente a relação jurídica em tela, é amparada além do Código Civil, também o é pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez a requerida ser uma prestadora de serviço, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. 2º e 3º, do CDC: o autor como consumidor e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedora, senão vejamos:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Portanto, enseja-se a aplicação das normas consumeristas ao caso, atraindo todos os seus efeitos legais.
IV.II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.
Não se pode olvidar que houve falha no serviço prestado pela Empresa ré, tratando-se da aplicação da chamada teoria do risco do empreendimento, conforme a lição do ilustre Desembargador Nome:
"Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante aos destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 366).
Tal teoria dispensa a demonstração pelo consumidor da existência de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Não precisando ser objeto de discussão no presente processo o elemento culpa da responsabilidade civil, uma vez que, como já visto, se está diante de um dano decorrente de relação de consumo, cuja reparação deve obediência às regras do CDC, ou seja, observa-se o sistema de responsabilidade objetiva.
icialmente configura-se pelo não cumprimento da obrigação quand ão cumpre com o horário marcado que estava na passagem que
Autor comprou, mais de uma vez, quando não resolve o problema com a aeronave com antecedência ao voo.
E para piorar, desde o início não foram realizadas as informações pela companhia aérea com clareza aos consumidores, o que pode ser comprovado inclusive por testemunhas do mesmo voo.
Os fatos narrados configuram a insegurança do serviço e caracteriza o seu defeito, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, não restando dúvidas quanto a responsabilidade objetiva da Ré.
IV.III. DOS DANOS MORAIS
s fatos descritos nestes autos ultrapassam, por certo, o mero borrecimento, não tendo como se negar que o defeito apresentado carretou sérios transtornos ao autor.
A expectativa de qualquer consumidor ao adquirir um serviço, é que o mesmo funcione adequadamente, realizando as promessas feitas ao consumidor. No entanto, não foi o que se passou na hipótese em exame, haja vista que a ré falhou em todo o serviço o que se propôs a prestar. E é inconcebível tais fatos!
Quem já passou pela experiência de adquirir um serviço defeituoso sabe o quão frustrante e penoso é o caminho para solucionar o problema.
Normalmente, as informações são truncadas, o consumidor é encaminhado a diversos locais, sem obter o resultado almejado, é tratado com indiferença, quando não é maltratado. Entretanto, inequívoca a ocorrência do dano moral, podendo ser conferida por todos os documentos juntados nos autos.
Ainda que do inadimplemento contratual não exsurja, em princípio, ofensa a direito da personalidade, não se pode olvidar que a frustração do adquirente quando constatou falha no serviço, tendo ficado privado de seu uso, causou-lhe efetivos constrangimentos, que muito superam os ordinários transtornos. Enviou ao autor esforços para solucionar o problema, gastou tempo, sem, contudo, obter êxito.
A conduta reprovável da ré é decorrente da falta de cuidado, e este descaso causou a autora aborrecimentos e transtornos que não podem ser considerados corriqueiros do dia a dia, caracterizando-se, assim, dano moral "in re ipsa", decorrentes da própria situação alegada, passível de ser indenizado.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê como direito básico do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais.
Neste sentido faz-se mister citar-se a lição de Antônio Herman Vasconcellos e Benjamin, que se segue:
"A indenizabilidade do dano moral vem prevista expressamente no CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, ‘o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos’.
Acerca do dano moral, o Professor e Desembargador Nome, assevera:
é a lesão de bem integrante da personalidade, tal com honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica ausando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhaçã vítima "(Programa de Responsabilidade Civil. 2a Edição ão Paulo: Malheiros. 1998).
Quanto ao valor requerido pelo dano moral, mister observar, que a fixação da indenização requer moderação, levando-se em conta não só o grau de culpa, mas também o nível socioeconômico da parte autora e, ainda, o porte econômico da parte Ré, orientando-se a Justiça pelos critérios sugeridos pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência comum e bom senso, como também da análise da realidade social e das peculiaridades de cada caso.
Ademais é importante ressaltar que a indenização por danos morais tem por finalidade não apenas o caráter compensatório, mas também o caráter pedagógico/punitivo que deve nortear o valor da indenização. Esta deve servir de desestímulo ao ofensor e no mesmo passo o enriquecimento sem causa, e garantir, sobretudo, a reparação razoável ao ofendido da lesão que injustamente suporte.
É consabido que a verba de dano moral não pode constituir uma forma de enriquecimento para o ofendido. No entanto, tampouco pode
A proteção do bem moral está presente na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, V e X, em razão disso, a indenização por danos morais representa uma punição efetiva bem como um desestímulo para a prática de atos ilícitos.
No presente caso, o desconforto experimentado pelo autor ultrapassa os limites de um intenso aborrecimento, configurando sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua honra subjetiva e ensejar indenização por dano moral, constatando-se circunstância geradora de ofensa à honra e à sua imagem, causando desequilíbrio psicológico.
Além do mais, a Requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito durante todo esse tempo com o Requerente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Desse modo, a Requerida, com suas atitudes, violou bem personalíssimo ao Autor, resultando em constrangimento, vexame, ofensa à honra, desconforto e afetando seu bem-estar íntimo e suas virtudes.
Nesse mesmo prisma, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc. Por ser limitado e valioso, umas das principais frustações cotidianas é a perda do tempo.
Ademais, o reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte das fornecedoras de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento.
Dispõe a autora.
O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).
Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).
Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
"Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91- RDP 185/198).
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento urisprudencial:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR 15 HORAS QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÂO PARA MIAMI. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O ATRASO SE DEU EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR, DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Alegou a autora que o vôo contratado com a demandante, com a rota de Caxias do Sul a Cancun, México, teve seu destino alterado pela empresa ré. O vôo previsto para sair de Caxias do Sul não decolou no horário marcado, sendo a autora encaminhada, por via
terrestre, para Porto Alegre, a fim de lá seguir viagem até Florianópolis, São Paulo e, após, Miami. Ocorre já em Florianópolis, foi informada de que haviam sido cancelados os vôos para São Paulo e Miami. As alegações da ré de que o cancelamento do vôo teve origem nas más condições climáticas não restaram comprovadas pela demandada, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do NCPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caso em que a ré, que se utiliza de malha aérea enxuta, visando a uma maior rentabilidade, devendo também suportar os ônus dessa opção lucrativa. O fato é que a autora permaneceu por 15 horas no interior do aeroporto, sem assistência adequada e sem receber informações acerca de sua situação, restando evidenciada a conduta desidiosa da ré para com os seus consumidores (fls. 18/23). Danos morais caracterizados, tendo em vista o período de atraso ter extrapolado o limite de 15 horas, bem como em razão da falta de assistência e informações adequada a passageira. (...). RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005961933, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/04/2016)
Ademais, sabe o Autor que pelo tempo de atraso teria direito inclusive a um hotel, posto que já havia 5 horas de atraso, foram 5 horas de atraso em Santiago, e 5 horas de atraso em São Paulo, e em nenhum dos locais houve qualquer reparação ou concessão do direito, ou seja, um total de 10 horas de atraso de voo.
ão é normal uma pessoa que chegaria em seu estado proximadamente às 19:30h, chegar no outro dia às 01:50h da manhã epois de tantos problemas além dos atrasos pela companhia, sem ualquer zelo, sem qualquer compensação pelos danos causados.
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo desvio do tempo útil do consumidor frente à falha na prestação do serviço correspondendo o valor da indenização à R$15.000,00 (quinze mil reais).
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, à qual se aplica a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e, estando presente um
os requisitos alternativos de seu art. 6º, inciso VIII (alegações verossímeis) á que se aplicar o instituto da inversão do ônus da prova, com relaçã Ré.
A inversão do ônus da prova, que tem o intuito de sanar situação fática de hipossuficiência técnica e econômica de uma das partes configura- se necessária, haja vista a flagrante situação de desequilíbrio existente entre a empresa ré e pessoas usuárias dos serviços oferecidos.
VI. DOS PEDIDOS
Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requerem o Autor, que se digne Vossa Excelência a:
a) que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, na forma da Lei. 1060/50 e no Código de Processo Civil;
) que todas as intimações sejam endereçadas a advogad subscrita;
) que seja deferido o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) que seja determinada a citação da Requerida para contestar a presente ação, caso queiram, sob pena de decretação de confissão e revelia;
e) manifesta o interesse na audiência conciliatória;
) requer a procedência da demanda e, consequentemente condenação da Requerida aos pagamentos de danos morais n importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), posto que adverte a Ré assim como compensa o Autor por todo dano sofrido considerando as condições das partes, principalmente o potencia econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, su repercussão e as circunstâncias fáticas;
g) requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial documental e testemunhal.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 18 de julho de 2023.
LUARA MEDEIROS L. CARVALHO OAB/ES 33.907 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020204-65.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020204-65.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA– ESPÍRITO SANTO
ELISABETE MARIA RAVANI CECATO, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº765.137.507-68, portadora do RG nº 562.124 ES, residente e domiciliada na Avenida Copacabana, nº 569, casa 78, na cidade da Serra - ES , CEP: 29166-820, (27) 981169663,
em à presença de Vossa Excelência, por meio do seu dvogado, infra-assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.662.946/0001-19, com sede na Rua Antônio dias da Silva, nº 544, Sala 02, Vila Amália, São Paulo/SP, CEP: 02618-110, Telefone: (011)96515-4865 / 3984-1815;
LARA LYZ SILVA SOUZA (NOME FANTASIA: RAV CLUB TUR VIAGENS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº 41.498.629/0001-90, com sede Rua Marins de Araújo Viana, nº 70, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, 02420-040.
CLAUDIO APARECIDO NOBREGA (NOME FANTASIA TATY CALL VIAGENS & TURISMO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.280.427/0001-56, com sede na Rua Ari Carneiro Fernandes, nº 258, Casa 02, Jardim Dos Francos - São Paulo/SP, 02874-000.
TAM LINHAS AEREAS S/A (NOME FANTASIA: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar6,Sala62,bairroJardimBrasil (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, 04.634-042, Tel: (11) 5035-7319,fiscal@tam.com.br;
OJO DE AGUA BEACH CLUB-BLADIMIRALEJANDROSALAS ZAMBRANO (NOME FANTASIA BRASIL TUDO INCLUSO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 38.228.895/0001-99, com sede na Rua Mau, nº 15, bairro São Vicente, na cidade de Boa Vista/RR, 69.303-410, Tel: (95) 8105-2284, brasiltudoincluso@gmail.com
que faz pelos fatos e fundamentos de direito a segui xpostos.
DOS FATOS
Apóssaberdaaquisiçãoporduasamigasdeumpacotede viagem, com o principal destino sendo a cidade de Cancun, a requerente se interessou pelo passeio e adquiriu os serviços de hospedagem entre os dias 21/06 a 30/06, com a rededehotéisOJODE AGUA BEACH CLUB, realizando à vista todos os pagamentos para adesão do pacote.
O valor despendido para contratação do adicional de hospedagem para a rede de hotéis contratada, pagos parceladamente em 19/01; 19/02 e 19/03/2022, foi de $2.463,00 (dois mil quatrocentosesessentaetrêsdólares),equivalenteaomontantede R$12.539,13 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e treze centavos) em moeda nacional, no momento da elaboração da inicial.
Considerando que o referido pacote não abarcava os meios de transporteparaachegadaaohotel,umfuncionáriodaquinta requerida indicou uma agência de viagens parceira, qual seja, TC Viagens e Turismo.
Diante disso, elas realizaram um contrato com a TC VIAGENS & TURISMO LTDA (LEONISIA SILVA SOUZA; TATIANE SOUZA e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA), que também utiliza as empresasLARA LYZ SILVA SOUZA, e CLAUDIO APARECIDO NOBREGA, com serviços prestados entre os dias20 de junho a 01 de julhode 2022.
Assim, a requerente fechou a viagem para Vitóra/Cancun/Vitória com a prestação de serviços aéreos pela LATAM AIRLINES BRASIL, quarta requerida, e,em17dejaneirode2022, efetuou o pagamento de R$3.900 (três mil e novecentos reais) para a primeira requerida,conforme comprovantes anexos.
Passados alguns meses, a Autora começou a cobrar os vouchers da viagem, uma vez que a previsão contratual era deque30 dias antes do embarque a documentação seria emitida, o que não ocorreu.
Em tempo, informa que inúmeras foram as tratativas para resolução da demanda administrativamente sendo esta a soluçã sugerida pela primeira requerida: a devolução dos valores ou remarcação do serviço para o período entre agosto de 2022 à agost de 2023.
Diante das opções, a autora optou pela devolução dos valores investidos, contudo ao acessar o site “RECLAMEAQUI”observou diversas reclamações em nome da empresa contratada e que as reivindicações giravam em torno de serviços não cumpridos e da não devolução dos valores pagos. Tal situação acabou causando grande desgaste e preocupação na requerente.
Tal aflição não se mostrou infundada, tendo em vista que até a presente data o acordado não foi cumprido e o dinheiro permanece em posse das requeridas.
Hoje, a Requerente está inconformada e emocionalmente abalada, pois nutria o sonho de uma viagem internacional, que exige preparativos e resoluções prévias, que dependem de altos investimentos financeiros.
Ademais, segundo correspondência recebidapore-mail,todas as conversas com a primeira requerida devem ser direcionadas para a
patrona constituída RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL”ARINGA,OAB/SP318.163, a qual é inserida na presente demanda como forma de cientificar a primeira requerida da existência da demanda.
Por todo o exposto, não vislumbra alternativas diferentes da busca do poder judiciário na busca da garantia outorgada nas relações consumeristas e nas bases consolidadas do bom direito.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a autora como destinatária final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve serinterpretadoapartirdedoiselementos:a)aaplicaçãodo princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Com esse postulado, os Réus não podem eximir-se das responsabilidades inerentes às suas atividades, dentre as quais prestar a devida assistência técnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO
Toda cadeia de fornecimento, envolvendo o prestador de serviços e o seu intermediador, respondem solidariamente nos exatos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 18.Osfornecedoresdeprodutosdeconsumoduráveisou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
A mens legis traduz a finalidade de solução do feito em amparo ao consumidor, sem espaço para disputa de responsabilidade. Assim, todos os níveis da relação entre a disposição do serviço e sua entrega ao consumidor são responsáveis pela solução do feito. Dessa forma, todas as requeridas respondem conjuntamente pelo dano.
Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva das requeridas, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao doutrinar sobre a matéria, o doutrinador Bruno Miragem
"Todos os fornecedores que integram a cadeia de
fornecimento são responsáveis solidariamente, perante o consumidor, pelos vícios dos produtos e serviços que introduziram ou participaram de sua introdução no mercado de consumo. Esta solidariedade dos fornecedores tem em vista a efetividade da proteção do interesse do consumidor, permitindo o alcance mais amplo possível ao exercício das opções estabelecidas em lei, pelo consumidor." (in Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., p.660)
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HOTEL EM REFORMAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. 1. É responsabilidade do hotel fornecerplenamenteosserviçoscontratadospelosautores.2. A agência e a operadora de viagens integram a cadeia de fornecedores, possuindo responsabilidade perante o consumidor, de acordocomodispostonoCódigodeDefesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Recursosconhecidosnãoprovidos.(TJ-MS - APL: 08003254820188120018 MS 0800325-48.2018.8.12.0018, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019, #43569729) #3569729
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. b. 2. O cancelamento repentino de reserva de hotel no estrangeiro, quando já deslocados os recorridos comobebê para o local de destino, é situação que escapa à seara do mero aborrecimento, configurando profunda aflição e dano moral indenizável. 3. Afigurando-se consentâneo o valor da
indenização,arbitradapeloJuízoaquo,comagravidadedo danosuportado,atendendoaoscomandosderazoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a confirmação da sentença, conforme o disposto na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01543160820178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 17/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019, #43569729)
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelos danos causados em decorrência dos atos ilícitos, em razão de ter sido vítima de completa e total negligência das demandadas, assimcomoseja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviçoindependentemente de culpa,in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ao escolher um roteiro para uma viagem, o consumidor busca acima de tudo tranquilidade e descanso para o período fora desuacasa, contudo a situação narradacausousériostranstornosquedesbordaramdo
mero aborrecimento
Portanto, diante do nexo entre uma falha no serviço e o dano evidenciado, não há que se falar em isenção de responsabilidade por parte dos réus, considerando a teoria do risco do empreendimento.
DA FALHA DO SERVIÇO
Ao planejar sua viagem com antecedência de mais de cinco meses, a autora buscava tranquilidade na suachegadaeestadianassuas férias.
Ao deixar de disponibilizar os vouchers, ao não realizar a devolução dos valoresinvestidosdiantedocancelamentodaviagem,bem como ao falhar na criação de um canal de comunicação eficiente e adequado para a solução das demandas administrativas, tem-se configurada a falha do serviço por parte das requeridas.
No presente caso, o ato dos Réus corresponde a conduta abusiva, causando grave constrangimento e humilhação desmedida à autora.
Portanto, tratando-se de nítida falha do serviço, a indenização é devida. Assim, demonstrada a falha do serviço, tem-se o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema:
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS. HOTEL EM PONTA DAS CANAS, FLORIANÓPOLIS/SC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA PELA EMPRESA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL. LOCAL EM OBRAS E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER HÓSPEDES. AUTORES QUE NÃO FORAM INFORMADOS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ACOMODAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO HOTEL ADMINISTRADO PELA BOULEVARD CANASVIEIRA EIRELLI. NECESSIDADE DE PROCURAR NOVA ACOMODAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA, CORRESPONDENTES A DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: aduzem as rés que não são partes legítimas para figurarem no polo passivo daação, imputando uma ré à outra eventual responsabilidade pela ocorrência dos danos. Arguição que se confunde com o mérito da demanda. 2. No caso, incontroverso que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Restou demonstrado que os autores haviam firmado contrato de hospedagem com a ré Administração de Obras Garapuvu Eireli EPP, que, quando da contratação, geria o hotel. Ocorre que, em razão de demanda judicial, a referida pessoa jurídica necessitou deixar o imóvel, vindo a administração do estabelecimento ser assumida pela corré Boulevard Canasvieira Eireli EPP, a qual, por meio de funcionário, confirmou as reservas feitas pelos autores. Desse modo, tendo havido sucessão na cadeia de fornecedores, ambas as rés são responsáveis, de forma solidária, por eventuais prejuízos causadospelosautores,nostermosdo
art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela inexecuçã contratual. 4. Tendo as rés dado causa ao descumprimento contratual, é cabível a restituição dos valores pagos pelos autores pelas diárias não usufruídas sob pena de enriquecimento semcausa,jáqueoserviço não restou prestado. 5. A ocorrência de dano moralestá configurada pela situação de angústia e surpresa vivenciada pelos autores e familiares, que, ao chegarem no destino, depois de longa e cansativa viagem, deparam-se com o hotel em obras e desprovido d condições de hospedagem, sem que fossem previamente informados. Trata-se de flagrante descaso para com os consumidores, que se viram obrigados procurar, depois de horas sem uma solução pelas rés, outro local para estada. O quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 a cada autor merece ser mantido, por estar adequado às circunstâncias do caso concreto aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS RecursoInominado71007675929,Relator(a):Alexandrede Souza Costa Pacheco, Segunda Turma Recursal Cível Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 07/12/2018)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOTEL. HÓSPEDE CONSTRANGIDO À NOITE COM SUA ESPOSA E ENCONTRAR UM ESTRANHO SÓ DE TOALHA NOS SEUS APOSENTOS. RECEPCIONISTA QUE COLOCOU EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AUTOR, NA FRENTE DE TERCEIROS, APESAR DO CARTÃO DE ACESSO EM SEU PODER. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVOOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0028463-71.2012.8.05.0080, Relator (a): Baltazar Miranda
Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicadoem:12/02/2019 #93569729)
Motivos que devem conduziràimediatacondenaçãodosRéu indenização por danos materiais e morais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados eprovaquejunta no presente processo, as empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos à autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade da autora ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhes dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os Consumidores a buscar a viajudicial.Ouseja,deve-seconsiderarogrande desgaste da autora nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
DAS PERDAS E DANOS
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, onexocausalentre o dano e a conduta das Rés ficam perfeitamente caracterizado pelo descaso demonstrado pelas rés, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse mesmo sentido, é a redação do art. 402 do Código Civil que determina: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
No presente caso, toda perda deve ser devidament indenizada, especialmente por causa da negligência dos Réus.
A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.Sendodevido,portanto,arecuperaçãodopatrimôniolesadopor
"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível,asatisfaçãodeseudireito,recompondoo patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY,RosaMariadeAndrade.Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente
"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.Instituições de DireitoCivil.VolII-Contratos.21ªed.EditoraForense,2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização em danos
ateriais sofridos, bem como aos lucros cessante
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ougrandedificuldadenaobtençãodeprovaindispensável por parte das Autoras, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo CódigodeProcesso
rt. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo
§1ºNoscasosprevistosemleioudiantedepeculiaridadesda causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, casoemque
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracterizada diante da impossibilidade técnica da requerente em confirmar em equipamentos próprios a existência ou não das reservas.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automáticaatodasas relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão doônusdaprova.(TJPR-16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #73569729)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência,uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
A autora pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
) depoimento pessoal dos prepostos das requeridas, ara esclarecimentos sobre os fatos; ) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado m momento oportuno;
c) a juntada dos documentos em anex
Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal,parafinsdedemonstraroconstrangimentocausadoàautora, sob pena de cerceamento da defesa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃODEPROVA- PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pelaautora(apelante)ejustificada
para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causouprejuízoàautora(apelante),na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)
Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.
Por todo o exposto,REQUER:
. A total procedência da ação para determina condenação do Réu a devolução dos valore agos, ante a desistência da viagem por parte d equerente, no valor total de R$16.439,13 (dezessei il quatrocentos e trinta e nove reais e trez entavos), atualizados desde a data do desembolso
2. O pagamento de um quantum a título de danos morais, não inferior ao teto dos juizados especiais, já deduzidos os valores referentes ao dano material, sem olvidar que, o teto que não se confunde com os valores arbitrados, num possível arbitramento de multa por descumprimento,
considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
3. Na arbitragem de multa diária em caso de descumprimento das determinações desse d. juízo.
DOS REQUERIMENTOS
1. A citação dos Réus para responderem, querendo; 2. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados; 3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
3. Que todas as publicações de intimações do feito sejam remetidas aos advogados outorgados na procuração.
Dá-se à causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento.
inhares/ES, 31 de agosto de 2022. CARLOS ANDRÉ REIS
OAB/ES 21.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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